29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003069-67.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Pereira da Silva - Prefeitura Municipal de Dracena - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e 316 do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital.

Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO PENHA (OAB 238585/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)
08/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 06:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 11:32

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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