TJSP - 1015943-07.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:27
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015943-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fábio Rossi - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONDUTOR(A) INFRATOR(A).
AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.
NOTIFICAÇÕES.
PRETENSÃO DE CONDUTOR INFRATOR AUTUADO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DO SEU PRÓPRIO VEÍCULO (DE PLACAS SWN5C71) À ANULAÇÃO DO 'AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT' AA15896916, CONSOANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (NA) E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NP), A CERCEAR O SEU DIREITO DE DEFESA.
MÉRITO.
CONDUTOR INFRATOR AUTUADO EM FLAGRANTE - EM 18/10/2024 - PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A DO CTB (RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO). ÓRGÃO AUTUADOR (DETRAN/SP) DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA NO AIT AA15896916 QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ENVIO TEMPESTIVO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) AO ENDEREÇO DO AUTOR (RUA TREZA DE MAIO, N. 271, CENTRO, CATANDUVA/SP, CEP 15800-010), NÃO BASTANDO PARA TANTO O DOCUMENTO DE FL. 29, EIS QUE INCONSISTENTE COM O DOCUMENTO DE FL. 30 (VIDE 'DATA DE POSTAGEM').
SUPOSTA 'DATA DE POSTAGEM' (19/02/024) DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) QUE É ANTERIOR À DATA EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA NO AIT AA15896916.
DEVIDA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADO E DAS RESPECTIVAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 13:14
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 21:03
Julgamento Virtual Iniciado
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16/08/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 09:51
Conclusos para despacho
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05/08/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 15:26
Expedido Termo de Intimação
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05/08/2025 14:53
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 11:16
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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