01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060941-24.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Titagu Franquias Ltda - J.p.

Quartezani-me - - Juberli Pestana Quartezani - - Eliana de Oliveira Ribeiro -

Vistos.

Fls. 468/470: trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora, apontando omissão no julgamento do pedido condenatório dos réus ao pagamento de duas multas de R$ 10.000,00 - uma por caixas de acondicionamento das pizzas diferentes das da marca, e outra pela obstrução de fiscalização na loja franqueada.

Instados a se manifestarem, os réus embargados se quedaram inertes (fl. 479).

Decido.

DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que, de fato, faltou a análise desses dois pedidos, tendo-se centrado a sentença apenas na questão da multa por rescisão antecipada, cujo valor de R$ 5.000,00 fora firmado no processo n. 1052942-54.2016.

Pois bem: em relação à suposta infração relativa à caixa de acondicionamento da pizza, é certo que há uma ata notarial feita elaborar a partir das declarações de um cliente oculto.

Ocorre que a verdade disso é apenas no sentido da declaração da pessoa ao notário, não estando o tal emissor das declarações sob compromisso de dizer apenas a verdade.

Instada a requerer provas, a autora não informou pretender provar esse seu fundamento de direito, eventualmente trazendo aquele cliente oculto em juízo, pelo que não se pode presumir a veracidade da declaração, tampouco que o acondicionamento das pizzas da franquia estivesse sendo feito de forma errada.

Igualmente, quanto à alegada obstrução da fiscalização, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nenhuma prova trazendo nesse sentido, nem havendo razoabilidade na afirmativa.

Sem provas das causas da penalização dos réus quanto a esses dois motivos, improcede o pleito condenatório.

Com isso, altero a regra da sucumbência, passando a ser o que se segue: Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC em relação aos pedidos de rescisão contratual, paralisação de atividades sob a marca e outras propriedades da autora, e de submissão à cláusula de não concorrência, tendo em vista o trânsito em julgado do processo n. 1052942-54.2016.8.26.0576 no tocante a aqui ré.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a ré ao pagamento de multa em favor da autora no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o trânsito em julgado da sentença que arbitrou esse valor (processo 1052942-54.2016.8.26.0576), mais juros de mora de 1%am desde a citação.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 80% pela autora e 20 pela ré; mais honorários advocatícios ao patrono da ex-adversa, que arbitro em 10%: da condenação, para pagamento pela ré, e da diferença entre esta e o valor atualizado da causa, para pagamento pela autora.

PRI.

Intimem-se. - ADV: JEAN PIERRE MACHADO SANTIAGO (OAB 398331/SP), JEAN PIERRE MACHADO SANTIAGO (OAB 398331/SP), JEAN PIERRE MACHADO SANTIAGO (OAB 398331/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 15:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 15:25

Mudança de Magistrado
24/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 12:11

Suspensão do Prazo
21/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
12/11/2023 05:53

Suspensão do Prazo
04/10/2023 03:44

Suspensão do Prazo
19/08/2023 23:39

Suspensão do Prazo
03/02/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 04:57

Suspensão do Prazo
19/06/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:18

Conclusos para despacho
07/05/2020 01:07

Suspensão do Prazo
07/05/2020 01:07

Suspensão do Prazo
07/04/2020 23:41

Suspensão do Prazo
22/03/2020 06:36

Suspensão do Prazo
20/03/2020 03:48

Suspensão do Prazo
10/02/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 16:57

Proferido Despacho
19/12/2019 12:00

Conclusos para despacho
19/12/2019 11:58

Expedição de Certidão.
19/12/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 11:16

Decisão
29/11/2018 17:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 16:04

Conclusos para julgamento
14/09/2018 22:40

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2018 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 15:33

Conclusos para despacho
06/08/2018 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2018 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2018 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2018 22:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2018 22:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2018 17:09

Expedição de Certidão.
11/07/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 19:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2018 16:12

Expedição de Carta.
03/07/2018 16:11

Expedição de Carta.
03/07/2018 16:03

Expedição de Carta.
29/06/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 15:47

Conclusos para despacho
30/05/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 12:18

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 13:00

Conclusos para despacho
25/04/2018 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2018 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2018 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2018 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2018 11:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 16:26

Expedição de Carta.
23/02/2018 16:26

Expedição de Carta.
23/02/2018 16:26

Expedição de Carta.
22/02/2018 21:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2018 11:37

Conclusos para decisão
05/02/2018 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 09:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 11:10

Conclusos para despacho
30/11/2017 20:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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