TJSP - 1500047-54.2023.8.26.0272

1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

CPF *71.***.*30-66

LUCIAN MOMESSO

CPF *66.***.*24-67

Advogados

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

OAB: 384031/SP

CPF *23.***.*91-64

JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO

RENATO BREDA PORCELLI

OAB: 282701/SP

CPF *28.***.*34-85

Terceiro

Partes

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO

CPF *59.***.*93-09

ITAFRIG INDUSTRIA ALIMENTICIA

CNPJ:

Advogados

JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO

Testemunhas

Partes

FLAVIO DUSO

CPF *41.***.*26-02

KARICA DIANE DE CAMPOS QUELUZ LUCIANO

CPF *64.***.*33-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 05:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/09/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 00:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2025 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500047-54.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS BATISTA - "Fica o Defensor intimado de sua nomeação pelo convênio PGE/OAB, para defender o réu L.M., bem como para que apresente as razões da apelação no prazo de 08 (oito) dias." - ADV: RENATO BREDA PORCELLI (OAB 282701/SP), RENATO BREDA PORCELLI (OAB 282701/SP)

  • 27/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:36

    Ato ordinatório

  • 27/08/2025 12:33

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2025 12:33

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 02:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 10:46

    Ato ordinatório

  • 30/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 20:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/10/2024 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 14:33

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 10:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/05/2024 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2024 10:43

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2024 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 14:05

    Recebido o recurso

  • 14/03/2024 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 11:24

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2024 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 10:27

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2024 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/02/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 16:07

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 21/11/2023 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/10/2023 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 14:18

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 10:45

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 14:31

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2023 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 02:30:00, 2ª Vara.

  • 04/07/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 15:04

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 15:04

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2023 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 15:03

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2023 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:17

    Expedição de Alvará.

  • 24/02/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 13:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2023 02:00:00, 2ª Vara.

  • 14/02/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 08/02/2023 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 03/02/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2023 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 11:07

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 14:11

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 25/01/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:10

    Expedição de Alvará.

  • 25/01/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 14:49

    Recebida a denúncia

  • 20/01/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 23:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/01/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 14:41

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 13/01/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:11

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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