TJSP - 1001116-19.2024.8.26.0637
1ª instância - 02 Civel de Tupa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001116-19.2024.8.26.0637 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: M. de T. - Apelante: E. de S.
P. - Apelada: P.
C.
G. de O. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C.
PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TUPÃ E DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIMENTO DE RIGOR PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO E HIPOSSUFICIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE O DIREITO À SAÚDE É DIREITO CONSTITUCIONAL BASILAR E DE ATENDIMENTO IMPOSTERGÁVEL, REFLETIDO EM NORMA DE QUE A SAÚDE É DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS, E COM VISTAS NÃO SOMENTE NA REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DE DOENÇAS COMO NA MELHORA DAS CONDIÇÕES E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS EM GERAL E, SOBRETUDO, DO DIREITO À VIDA E SUA PRESERVAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ESTÁ PRECONIZADA NOS TERMOS DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.216/01, VISANDO O ADEQUADO TRATAMENTO DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA RESTABELECIMENTO DA PESSOA NECESSITADA, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO, E O DECRETO Nº 24.559/34 ADMITE A INTERNAÇÃO DOS TOXICÔMANOS OU INTOXICADOS HABITUAIS POR ORDEM JUDICIAL OU REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU A PEDIDO DO PRÓPRIO PACIENTE OU SOLICITAÇÃO DE SEU CÔNJUGE, PAI, FILHO OU PARENTE ATÉ O 4º GRAU, OU OUTRO INTERESSADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PRECEDENTES R.
SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Tomas dos Santos (OAB: 323850/SP) (Procurador) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) - Émerson Santana (OAB: 437875/SP) - Lucas Henrique da Silva (OAB: 462073/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar -
03/09/2024 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2024 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2024 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2024 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2024 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2024 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2024 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2024 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2024 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2024 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/08/2024 05:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2024 17:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/08/2024 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/08/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2024 06:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2024 10:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/07/2024 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2024 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/07/2024 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2024 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/07/2024 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2024 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2024 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/07/2024 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2024 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2024 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2024 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/07/2024 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2024 09:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2024 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2024 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2024 09:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2024 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2024 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2024 13:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 08:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2024 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2024 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2024 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2024 11:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/05/2024 07:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 07:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 07:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2024 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2024 10:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2024 10:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2024 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 09:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2024 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 11:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2024 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2024 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2024 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2024 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2024 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 03:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 16:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2024 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2024 13:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2024 13:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 06:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 09:21
Recebidos os autos
-
11/04/2024 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2024 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2024 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2024 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2024 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2024 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2024 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2024 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 06:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2024 10:11
Embargos de declaração não acolhidos
-
18/03/2024 12:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2024 08:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2024 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 10:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2024 09:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2024 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2024 14:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2024 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2024 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 16:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/03/2024 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 16:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 10:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/02/2024 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2024 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2024 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 10:02
Determinada a emenda à inicial
-
14/02/2024 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2024 15:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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