09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081191-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dermiwil Industria Plastica Ltda - Alexandre Esteves Ruiz -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização pela perda de uma chance, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Dermiwil Indústria Plástica Ltda. em face de Alexandre Esteves Ruiz, na qual a autora imputa ao requerido, então sócio da sociedade empresária, a prática de atos contrários aos interesses sociais, culminando em sua exclusão do quadro societário e em prejuízos decorrentes da frustração de negócio jurídico imobiliário.

Melhor analisando a causa de pedir, constata-se que a pretensão indenizatória não decorre de relação civil comum, mas sim de atos societários praticados no âmbito da gestão da sociedade empresária, envolvendo direitos e deveres de sócios, deliberação assemblear e eventual responsabilização por conduta atentatória ao objeto social.

Com efeito, por força do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, expedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994 ou Lei 13.966/2019) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)".

Embora o pedido esteja formulado sob a roupagem de indenização civil, a natureza jurídica da lide é eminentemente empresarial, pois a responsabilidade que se busca discutir decorre da condição de sócio e da atuação do requerido no exercício de seus direitos e deveres societários.

Reforça o entendimento acima o fato de os recursos em face das decisões interlocutórias destes autos terem sido dirigidos e julgados pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (fls. 1469/1484).

Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, para onde deverão os autos ser remetidos.

Decorrido o prazo recursal, REDISTRIBUAM-SE, pois, os autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), DIOGO DE ALMEIDA LECHETA (OAB 92635/PR), RAFAEL KENZO TAKEITI (OAB 483708/SP)
08/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:29

Decisão Determinação
05/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:03

Decisão Determinação
18/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:25

Juntada de Ofício
14/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:49

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:50

Decisão Determinação
17/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 22:06

Autos no Prazo
25/03/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:06

Decisão Determinação
24/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:23

Conclusos para julgamento
13/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/09/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:07

Expedição de Carta.
21/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/06/2024 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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