TJSP - 0001889-98.2009.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALCINO CAMARGO CHAGAS

CPF *39.***.*99-01

ZENAIDE CAMARGO CHAGAS

CPF *43.***.*66-75

RAQUEL CAMARGO CHAGAS

CPF *72.***.*38-11

CAMILA CAMARGO CHAGAS

CPF *18.***.*87-20

IRENE DA SILVA CHAGAS

CPF *40.***.*97-23

ODAIR CAMARGO CHAGAS

CPF *87.***.*49-07

Advogados

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB: 211735/SP

CPF *87.***.*16-04

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB: 188752/SP

CPF *22.***.*11-97

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB: 206949/SP

CPF *73.***.*71-32

VINICIUS CORREA FOGLIA

OAB: 231325/SP

CPF *97.***.*71-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001889-98.2009.8.26.0187 (187.01.2009.001889) - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Irene da Silva Chagas -

    Vistos. 1.

    Com relação ao extrato de fls. 676, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, na forma do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os modelos institucionais, conforme Comunicado nº 744/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, consignando expressamente a (des)necessidade de retenção do tributo, cuja alíquota deverá ser calculada pela instituição financeira. 1.1.

    Oportunamente, se realizada a retenção em caso de isenção por desatendimento à determinação anterior pela parte, o recebimento do valor retido dependerá de declaração à Receita Federal, na forma da legislação vigente, em nada podendo influenciar este juízo. 1.2.

    Expedido o alvará eletrônico, deverá o Cartório remete-lo ao Banco do Brasil, se os valores tiverem sido equivocadamente nele depositados.

    Do contrário, intime-se a parte para entrega-lo à Caixa Econômica Federal. 1.3.

    Excepcionalmente, se o valor estiver disponível no Portal de Custas, expeça-se MLE. 2.

    Sem prejuízo, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 680.

    Este despacho tem valor de ofício e mandado.

    Intime-se.

    Diligencie-se como necessário. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

  • 29/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 16:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 11:24

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 15:08

    Ato ordinatório

  • 15/10/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 13:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/07/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 12:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 04/07/2022 12:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 22/06/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 14:35

    Ato ordinatório

  • 20/06/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 11:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 13:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2022 12:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/04/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 18:07

    Decisão

  • 12/07/2021 18:17

    Decisão

  • 15/06/2021 18:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 17:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2021 17:17

    Decisão

  • 11/05/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 14:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/11/2019 11:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/11/2019 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2019 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 10:32

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 11:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 01/08/2019 16:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 17/07/2019 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/05/2019 12:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/05/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 18:12

    Ato ordinatório

  • 07/05/2019 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 13:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/04/2019 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2019 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2019 10:57

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 11:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/01/2019 10:50

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2019 10:49

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2019 14:44

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 14:26

    Proferido Despacho

  • 01/10/2018 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2018 11:50

    Proferido Despacho

  • 18/06/2018 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 13:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/05/2018 14:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/05/2018 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2018 16:18

    Decisão

  • 22/02/2018 13:40

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2017 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2017 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2017 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2017 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2017 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2017 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 07/12/2017 17:30

    Expedição de Alvará.

  • 01/12/2017 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 10:17

    Decisão

  • 10/10/2017 14:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/07/2017 09:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 15:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2017 11:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/04/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2017 15:32

    Decisão

  • 27/03/2017 10:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2017 11:22

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 17:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2016 10:02

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2016 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 17:44

    Ato ordinatório

  • 05/08/2016 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2016 12:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/07/2016 14:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/07/2016 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 10:44

    Proferido Despacho

  • 21/07/2016 10:43

    Proferido Despacho

  • 14/06/2016 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2016 12:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 19/05/2016 11:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 23/03/2016 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2016 14:15

    Proferido Despacho

  • 23/02/2016 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2016 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2016 10:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 21/01/2016 10:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 04/12/2015 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2015 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2015 11:26

    Proferido Despacho

  • 19/08/2015 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2015 11:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2015 15:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/07/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2015 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 13:50

    Ato ordinatório

  • 21/07/2015 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2015 15:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 14/05/2015 13:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 20/03/2015 13:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/03/2015 11:08

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2015 11:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 01/12/2014 12:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 20/08/2014 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 15:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2014 10:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/06/2014 15:58

    Apensado ao processo

  • 25/06/2014 15:57

    Início da Execução Juntado

  • 25/06/2014 10:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 15/05/2014 10:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 29/04/2014 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2014 18:48

    Proferido Despacho

  • 13/03/2014 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2014 19:37

    Proferido Despacho

  • 24/02/2014 12:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/02/2014 14:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/01/2014 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2014 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2013 19:17

    Proferido Despacho

  • 03/12/2013 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2013 17:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2013 15:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 07/10/2013 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2013 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2013 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2013 17:28

    Proferido Despacho

  • 07/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/05/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/01/2013 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2013 00:00

    Sentença Proferida

  • 16/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2012 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 01/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2012 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 23/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2009 18:42

    Recebimento de Carga

  • 27/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2009 11:36

    Carga à Vara Interna

  • 22/07/2009 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2009

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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