15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500159-75.2023.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Difamação - PATRICIA VIEIRA MALULY - MARCIO DOMINGOS FIORESE - Juíza de Direito : Ana Lucia Siqueira de Figueiredo Vistos etc.

Analisando os autos verifico que não seria o caso de absolvição sumária, uma vez que ausentes os pressupostos do art. 397 do Código de Processo Penal.

Fls. 270/296 - A defesa alegou, em preliminar, ocorrência da decadência ante ausência de representação do ofendido, ausência de citação, nulidade das provas acostadas por inobservância da cadeia de custódia.

Apresentou exceção da verdade, requereu perícia nos registros de ocorrência policiais feitos pela ré durante o período de pandemia, oitiva de testemunhas e que seja requisitado documentos e informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para se verificar o número de ocorrências não investigadas durante o período mencionado.

Requereu perícia em suas redes sociais para verificar a veracidade das postagens, gravação das câmeras de vídeo da delegacia, para comprovar quantas vezes a ré buscou amparo da autoridade policial.

A denúncia foi inicialmente oferecida no JECRIM de Presidente Epitácio que, pela soma das penas dos delitos imputados à denunciada, declinou de sua competência para o Juízo Criminal daquela comarca, o qual, em seguida, declinou de sua competência em favor da comarca da Capital, local do domicílio da ré, em atenção à regra do art. 72 do CPP.

O feito foi distribuído a uma das Varas Criminais Centrais, mas por força da r. decisão de fls. 332/333, a ação aportou neste Foro Regional.

A denúncia foi recebida, fls. 494, e a ré foi citada, fls. 502.

Dada oportunidade da defesa se manifestar, ficou silente, razão pela qual passo a analisar a petição de fls. 270/296.

Não há se falar em decadência, uma vez que há representação do ofendido às fls. 17.

Nota-se que constou na declaração "neste ato o declarante requer a instauração de procedimento persecutório em face da pessoa identificada como PATRICIA VIEIRA MALULY pelas ofensas a honra subjetiva e objetiva perpetradas na rede social Facebook por meio do perfil do usuário Patricia Maluly.

Não prospera a tese sobre inobservância da cadeia de custódia, uma vez que as imagens sobre as publicações foram coletadas pelo escrivão de policia, conforme se verifica na certidão de fls. 07/10.

Considerando que cabe a este Juízo o processamento e a instrução conjunta da ação e da exceção da verdade, desnecessário instauração de incidente em apartado.

Da leitura da defesa prévia apresentada verifico que a ré opôs exceção da verdade quanto ao crime de difamação a ela imputado.

E para demonstração do quanto alegado solicita perícia nos registros de ocorrência policiais feitos pela ré durante o período de pandemia, requisição de documentos e informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para se verificar o número de ocorrências não investigadas durante o período mencionado, bem como oitiva de testemunhas.

Pois bem.

Em que pese a exceção da verdade seja cabível no presente caso, nos termos do art. 139, § único, do Código Penal, é certo que, para tanto, imprescindível que a acusada demonstre que a vítima efetivamente praticou os crimes de usurpação de função pública e abuso de autoridade mencionados na denúncia.

E evidente que a realização de perícia nos registros de ocorrência policiais feitos pela ré durante o período de pandemia, e aquisição de documentos e informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para se verificar o número de ocorrências não investigadas durante o período mencionado, mostra-se completamente dispensável já que tais informações não possuem qualquer relação com os fatos narrados na denúncia.

No mais, a ré sequer justificou a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, ressaltando-se que não foram apresentadas informações sobre eventuais fatos presenciados por referidas testemunhas, de modo a corroborar a exceção da verdade oposta.

Assim, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que justifique a pertinência da produção da prova oral ora mencionada, adequando o rol nos termos do art. 401 do Código de Processo Penal.

Com a manifestação da acusada, intime-se a vítima para contestação, nos termos do art. 523 do CPP.

Após, tornem os autos conclusos para análise da exceção oposta.

As demais alegações contidas na defesa prévia são exclusivamente de mérito e, portanto, dependem de futura dilação probatória.

São Paulo, 08 de setembro de 2025. - ADV: SDEPAN BOGOSIAN NETO (OAB 395134/SP), JULIANA HAG MUSSI LIMA FIORESE (OAB 274994/SP), JOSE MARCOS HOLSAPFEL (OAB 332870/SP)
01/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 15:34

Autos no Prazo
25/07/2025 12:01

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:28

Recebida a denúncia
14/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:38

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 12:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
05/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
03/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:01

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:59

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:53

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 03:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 07:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 07:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 07:00

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:19

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:18

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:18

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:10

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/01/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 05:47

Conclusos para despacho
05/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 16:08

Juntada de Ofício
06/12/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:21

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:20

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:19

Expedição de Carta.
05/12/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:35

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 09:30:00, 1ª Vara Criminal.
04/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:27

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 16:51

Recebidos os autos do Outro Foro
28/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 13:12

Recebidos os autos do Outro Foro
14/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2024 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 23:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 07:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 23:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/09/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 09:37

Juntada de Mandado
27/08/2024 14:58

Expedição de Ofício.
26/08/2024 15:45

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
19/08/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 11:19:11, 1ª Vara Criminal.
15/07/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:15

Expedição de Ofício.
07/06/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2024 12:04

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:53

Expedição de Mandado.
20/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:52

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 08:52:43, 1ª Vara Criminal.
15/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 00:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 09:59

Juntada de Mandado
20/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:22

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:22

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:28

Expedição de Ofício.
29/02/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:29

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 10:29:15, 1ª Vara Criminal.
18/01/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:35

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 15:43

Expedição de Mandado.
14/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:11

Expedição de Ofício.
28/11/2023 13:30

Juntada de Mandado
28/11/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 10:32

Expedição de Mandado.
22/11/2023 10:28

Expedição de Mandado.
15/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 23:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:17

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 10:17:31, 1ª Vara Criminal.
09/11/2023 09:29

Classe retificada de 10944 para 283
09/11/2023 09:03

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 06:41

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:54

Juntada de Mandado
07/09/2023 12:22

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:48

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2023 03:48:40, 1ª Vara Criminal.
27/07/2023 13:45

Mudança de Magistrado
27/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/06/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 17:52

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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