TJSP - 7000222-64.2012.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*45-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 09:48

    Ato ordinatório

  • 08/09/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000222-64.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - Willian Fernando de Oliveira - Não há falar em correção do percentual atribuído às previsões de progressão de regime, uma vez que o sentenciado é reincidente específico em delito equiparado a hediondo.

    Considerando tal condição, inviável a concessão de livramento condicional, benefício o qual deve ser excluído do cálculo.

    Assim, retifique-se o cálculo de penas do sentenciado preso no(a) Bauru - CPP III "Prof.

    Noé Azevedo".

    Sem prejuízo, atingido o lapso para a progressão de regime, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: RAFAELA SAES PEDROSO (OAB 303793/SP)

  • 29/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 05:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 08:49

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 10:30

    Ato ordinatório

  • 21/07/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:47

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/07/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 16:48

    Ato ordinatório

  • 03/07/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:44

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:55

    Ato ordinatório

  • 26/05/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 16:50

    Declarada a Remição

  • 19/05/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 08:02

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:27

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:36

    Declarada a Remição

  • 28/01/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2024 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 13:39

    Homologado o Cálculo

  • 02/02/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 16:09

    Ato ordinatório

  • 09/01/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 17:19

    Concedida Progressão de regime

  • 03/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:23

    Ato ordinatório

  • 07/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 11:43

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 15:32

    Ato ordinatório

  • 22/05/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 16:52

    Declarada a Remição

  • 10/04/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 11:35

    Realizado Cálculo

  • 15/03/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 07:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 09/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 14:33

    Homologado o Cálculo

  • 05/07/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2022 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 14:08

    Declarada a Remição

  • 10/06/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 10:25

    Ato ordinatório

  • 02/06/2022 10:23

    Realizado Cálculo

  • 01/06/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 14:28

    Mudança de Magistrado

  • 21/01/2022 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/01/2022 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/01/2022 11:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2022 19:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2022 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 19:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/01/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 16/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2018.

  • 16/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/08/2017.

  • 24/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2017 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

  • 24/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/07/2017.

  • 20/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

  • 20/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/06/2017.

  • 21/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/06/2017.

  • 20/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

  • 19/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 00:00

    Decretada a Internação Sanção de Parte

  • 05/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/02/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

  • 24/01/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

  • 23/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/07/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2015 00:00

    Juntada de Carta

  • 17/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/06/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/05/2015 00:00

    Juntada de Carta

  • 19/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2015 00:00

    Juntada de Carta

  • 09/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2015 00:00

    Decisão

  • 19/01/2015 00:00

    Decisão

  • 25/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/09/2014 00:00

    Outros

  • 24/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2014 00:00

    Outros

  • 23/09/2014 00:00

    Outros

  • 03/09/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2014 00:00

    Outros

  • 28/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 02/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2013 00:00

    Outros

  • 25/03/2013 00:00

    Outros

  • 20/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/02/2013 00:00

    Outros

  • 15/02/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/03/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/02/2012 00:00

    Outros

  • 16/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 24/08/2011 00:00

    Outros

  • 24/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/08/2010 00:00

    Outros

  • 30/07/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/03/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 24/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 19/11/2007 00:00

    Autos no Arquivo

  • 08/08/2007 00:00

    Autos no Arquivo

  • 08/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 03/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/07/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2007 00:00

    Outros

  • 12/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2006 00:00

    Outros

  • 11/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2006 00:00

    Outros

  • 17/07/2006 00:00

    Outros

  • 11/07/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 24/11/2005 00:00

    Outros

  • 19/10/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/10/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2005 00:00

    Outros

  • 22/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2005 00:00

    Outros

  • 19/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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