15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014171-51.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Maria Alice Assaf Danon - Embargdo: Banco Votorantim S/A - 1:- Embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 262/267, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência do pedido de revisão do contrato bancário objeto da lide.

Pretende a recorrente o reconhecimento de que a prestação jurisdicional prestada na decisão guerreada foi extra petita, já que sustenta o descumprimento contratual pelo embargado que cobrou juros em percentual superior ao pactuado. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil.

Os presentes embargos não comportam acolhimento.

A decisão monocrática não contém omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material, não incidindo as hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O que a embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria pela Relatoria.

Portanto, caracterizado está o caráter infringente e eminentemente protelatório deste recurso.

Embora a decisão não tenha acolhido a tese da embargante, aquela não deixou de apreciar os fatos.

Assim, cai por terra a alegação de que a decisão monocrática foi omissa, contraditória ou até mesmo obscura.

A matéria foi devidamente apreciada, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido.

Vale consignar que a decisão monocrática vergastada estabeleceu de forma absolutamente cristalina que a taxa de juros prevista no contrato é inferior àquela determinada pela Instrução Normativa nº 92, de 28 de dezembro de 2017 do INSS e que o custo efetivo total não é ilegal, porquanto em sua alíquota está inserido o financiamento do IOF, cuja cobrança não encerra ilegalidade.

Ora, inexistindo irregularidade, o que ficou inequívoco na decisão guerreada, não há que se falar em descumprimento do contrato, tampouco em apreciação extra petita do recurso, que questionou a taxa de juros prevista no contrato. 3:- Por fim, registre-se que cingiu-se o presente recurso à mera tentativa de modificação da decisão guerreada, em evidente intuito protelatório da embargante.

Fica evidenciado que a argumentação apresentada se esquiva absolutamente do real conteúdo da decisão monocrática que abordou expressamente a questão aqui formulada, configurando-se pretensão meramente protelatória, com a consequente aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4:- Ante o exposto, os embargos de declaração são conhecidos, posto que tempestivos, porém rejeitados, restando mantida na íntegra a decisão monocrática, ficando a embargante condenada ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor do embargado. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
21/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:50

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 14:54

Mudança de Magistrado
01/04/2025 16:13

Mudança de Magistrado
13/02/2025 16:43

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:25

Ato ordinatório
16/08/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:15

Expedição de Carta.
16/07/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial
04/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:51

Mudança de Magistrado
26/06/2024 16:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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