15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1051115-61.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargda: Maria Valeria Bianchi - 1:- Embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 365/373, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, declarando abusiva a cobrança do seguro prestamista previsto no contrato bancário objeto do pedido revisional.

Pretende o recorrente o reconhecimento de omissão na decisão ao estabelecer que à embargada não foi concedida oportunidade para escolher a seguradora, porquanto há expressa cláusula contratual que indica que a contratação do seguro prestamista era facultativa. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil.

Os presentes embargos não comportam acolhimento.

A decisão monocrática não contém omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material, não incidindo as hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O que o embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria pela Relatoria.

Portanto, caracterizado está o caráter infringente e eminentemente protelatório deste recurso.

Embora a decisão não tenha acolhido a tese do embargante, aquela não deixou de apreciar os fatos.

Assim, cai por terra a alegação de que a decisão monocrática foi omissa, contraditória ou até mesmo obscura.

A matéria foi devidamente apreciada, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido.

Vale consignar que a decisão monocrática vergastada estabeleceu de forma absolutamente cristalina que, para se bem definir que a embargada pretendia realmente a contratação do seguro prestamista, bastava que se fizesse contrato em apartado, com o pagamento das parcelas também em apartado, sem introduzi-las no financiamento do bem.

Contudo, tal demonstração de livre vontade da contratante não se deu, afigurando-se de rigor a manutenção da declaração de abusividade do seguro. 3:- Por fim, registre-se que cingiu-se o presente recurso à mera tentativa de modificação da decisão guerreada, em evidente intuito protelatório do embargante.

Fica evidenciado que a argumentação apresentada se esquiva absolutamente do real conteúdo da decisão monocrática que abordou expressamente a questão aqui formulada, configurando-se pretensão meramente protelatória, com a consequente aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4:- Ante o exposto, os embargos de declaração são conhecidos, posto que tempestivos, porém rejeitados, restando mantida na íntegra a decisão monocrática, ficando o embargante condenado ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor da embargada. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º andar
23/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 06:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 06:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 20:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:48

Julgada improcedente a ação
21/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento
20/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:27

Suspensão do Prazo
25/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 03:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:33

Expedição de Carta.
20/10/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 14:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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