15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006019-66.2025.8.26.0577 (processo principal 1000668-32.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Moura Salgado - Alexandre José dos Santos Barroso - Trata-se de ação em fase de execução.

A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de salários.

Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis.

O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas.

E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário.

Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material.

Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados.

Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar.

Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte.

Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte-executada (15% de R$ 1.787,93 - cf. pág. 75).

Intimem-se acerca desta decisão.

Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada.

Sem prejuízo, intime-se a parte-exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre os embargos à execução opostos pela parte executada. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP)
08/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos à execução
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:52

Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:58

Expedição de Carta.
24/04/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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