14/09/2025 04:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032297-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edson Vieira Nova Junior - - Fábio Simões - - Luiz Otavio Ferreira dos Santos - - Luzia Geralda de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:58

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 02:05

Expedição de Certidão.
07/06/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:04

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:00

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 07:48

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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