TJSP - 0009326-98.2006.8.26.0575
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009326-98.2006.8.26.0575 (575.01.2003.008813/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Claudia Luciana da Silva - - Claudia Luciana da Silva -
Vistos. 1) Fls. 514: Ciente da não localização da sentenciada para intimação acerca da pena de multa e taxa judiciária. 2) No que atine à TAXA JUDICIÁRIA, a fim de se obsequiar a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa, intime-se a ré, POR EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária nestes autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 3) Quanto à PENA DE MULTA, requereu o Ministério Público seja reconhecido o indulto à sentenciada, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023.
O Decreto nº 11.846/23, em seu artigo 8º, inciso X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública.
Quanto ao valor mínimo para ajuizamento de ações fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda determina o não ajuizamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.
In casu, a pena de multa aplicada à sentenciada foi de R$ 445,41.
Outrossim, o sentenciado foi condenado à prática do delito de estelionato, de modo que não se trata da vedação prevista no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023.
Ante o exposto, presentes os requisitos legais do Decreto nº 11.846/23, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIA LUCIANA DA SILVA em relação à PENA DE MULTA.
Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.
Expeça-se ofício comunicando o trânsito em julgado da sentença ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral.
Comunique-se ao Juízo das Execuções se ainda em andamento.
P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:19
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
27/08/2025 11:53
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2025 11:12
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 14:24
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
11/02/2025 12:24
Guia Eletrônica Enviada
-
06/02/2025 09:29
Guia Eletrônica Rejeitada
-
06/02/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 15:32
Guia Eletrônica Enviada
-
05/02/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 13:12
Expedição de Ofício.
-
12/11/2024 13:11
Expedição de Ofício.
-
12/11/2024 13:11
Expedição de Ofício.
-
11/11/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 09:20
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
17/04/2024 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 14:18
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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15/02/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 16:41
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 15:23
Expedição de Mandado.
-
15/02/2023 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2023 16:49
Expedição de Mandado.
-
13/12/2022 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 15:34
Julgada Procedente a Ação
-
10/05/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 10:01
Conclusos para julgamento
-
28/04/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 13:46
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 13:22
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 12:01
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 13:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2022 13:59
Juntada de Mandado
-
03/03/2022 12:49
Expedição de Mandado.
-
25/02/2022 14:40
Expedição de Carta precatória.
-
25/02/2022 13:45
Expedição de Certidão.
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18/02/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2022 13:26
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2022 02:00:00, 2ª Vara.
-
18/02/2022 13:26
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2022 12:20
Juntada de Mandado
-
14/02/2022 17:10
Conclusos para despacho
-
12/02/2022 05:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 14:06
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 18:47
Expedição de Mandado.
-
31/01/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 16:02
Proferido Despacho
-
29/09/2021 14:49
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:24
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:23
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:22
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Mandado
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Mandado
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Mandado
-
28/09/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:16
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:16
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:16
Juntada de Mandado
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Mandado
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:15
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/09/2021 14:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/09/2021 14:12
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:12
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:12
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:09
Juntada de Carta precatória
-
28/09/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:08
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:08
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:07
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:06
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:06
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:06
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:06
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:06
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:06
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:04
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:04
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:04
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2021 17:42
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
27/09/2021 17:42
Processo Digitalizado
-
27/09/2021 17:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/09/2021 15:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/09/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 13:35
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 13:35
Expedição de Mandado.
-
24/09/2021 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2021 13:35
Proferido Despacho
-
24/09/2021 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2021 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2019 09:19
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2019 10:36
Expedição de Mandado.
-
26/08/2019 09:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2019 14:38
Juntada de Carta precatória
-
25/04/2019 09:55
Expedição de Carta precatória.
-
24/04/2019 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2019 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2019 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2019 14:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/03/2019 13:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2019 13:48
Juntada de Ofício
-
01/03/2019 13:47
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/08/2017 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2017 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2017 16:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/08/2017 15:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/07/2017 18:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2017 13:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/07/2017 18:16
Juntada de Carta precatória
-
29/06/2017 15:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2017 14:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
28/06/2017 14:25
Ato ordinatório
-
28/06/2017 14:21
Expedição de Carta precatória.
-
21/06/2017 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2017 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2017 17:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2017 14:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/04/2017 13:50
Expedição de Ofício.
-
13/04/2017 15:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2016 18:31
Mudança de Classe Processual
-
12/02/2016 15:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/02/2016 14:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
11/02/2016 14:07
Ato ordinatório
-
01/02/2016 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2016 15:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/01/2016 14:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2016 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2016 15:45
Expedição de Certidão.
-
03/08/2015 16:07
Expedição de Certidão.
-
27/07/2015 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2015 15:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/07/2015 16:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/07/2015 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2015 14:59
Juntada de Ofício
-
29/06/2015 15:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2015 15:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
25/06/2015 15:57
Ato ordinatório
-
25/06/2015 15:57
Expedição de Ofício.
-
25/06/2015 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2015 15:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2015 15:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/06/2015 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2015 15:37
Juntada de Ofício
-
06/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
02/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
01/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
23/01/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
31/01/2011 00:00
Aguardando Provocação
-
27/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
24/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2011 13:41
Retorno da Remessa
-
18/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
14/01/2011 11:18
Remessa
-
14/01/2011 11:18
Aguardando Remessa
-
10/01/2011 00:00
Aguardando Providências
-
05/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2008 13:13
Retorno do Ministério Público
-
14/11/2008 00:00
Aguardando Solução
-
12/11/2008 11:18
Remessa ao Ministério Público
-
10/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/11/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
23/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
07/04/2006 13:16
Processo Desmembrado
-
18/08/2005 00:00
Decisão Proferida
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2003
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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