05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000984-33.2024.8.26.0619 (processo principal 1004182-95.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria Rachel Bombarda Mazzei - Fls. 231/232: afirma a parte exequente, que o Município não cumpriu o correto apostilamento do piso salarial do magistério nos proventos da autora, alegando ter havido tão somente o reajuste geral dos servidores.

Considerando que a partir de 02/01/2025 ocorreu a aposentadoria da exequente (fls. 202), a partir desta data, o IPREMT tornou-se o responsável pelo pagamento de seus vencimentos, não sendo este, contudo, parte do título judicial conferido nos autos principais.

Destarte, as obrigações a partir de sua aposentadoria, não podem ser impostas ao IPREMT, por não integrar o titulo executivo judicial, sob afronta ao Art. 506: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".

Cumpre anotar ainda que, "é indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença ( AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8 .3.2022, DJe de 1º.4.2022; STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1695773 SP 2020/0099201-9, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022).

De outro lado, até data anterior a 02/01/2025, responde o município pela condenação imposta, notadamente quanto ao recálculo do salário base e pagamento das diferenças devidas, exatamente nos termos da condenação.

Isso considerado, esclareça a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, de forma objetiva, a partir de qual data a obrigação não está sendo cumprida. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
04/05/2025 17:54

Suspensão do Prazo
20/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:11

Juntada de Mandado
10/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 07:31

Conclusos para despacho
09/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:51

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:26

Juntada de Mandado
15/10/2024 14:45

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2024 15:52

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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