TJSP - 1001385-61.2020.8.26.0358

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirassol

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Polo Ativo

Partes

BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ: 06.995.805/0001-07

Advogados

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB: 250483/SP

CPF *02.***.*75-10

Polo Passivo

Partes

ROGERIO GEROTTO

CPF *17.***.*99-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001385-61.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banicred Fomento Mercantil Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de Execução ajuizada por Banicred Fomento Mercantil Ltda em face de Rogerio Gerotto, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito de titularidade da parte devedora, como maneira de receber o crédito, na forma do Art. 139, IV, CPC. É o breve relatório.

    DECIDO.

    A medida não comporta deferimento.

    Isto porque, a adoção de medidas executórias atípicas como a possibilidade de suspensão do direito de dirigir e dos cartões bancários de titularidade da parte executada, com base nos preceitos estabelecidos nos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, encontra-se suspensa em razão do decidido pelo Eg.

    STJ, nos REsp 1955539/SPe REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137).

    Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO - Decisão que deferiu o pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte de titularidade da parte executada - Conforme decidido pelo Eg.

    STJ, nos REsp 1955539/SPe REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, dentre os quais se inclui a determinação de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte de titularidade da parte executada - Aplicando à espécie as premissas supra, na atual situação processual, descabe ao MM Juízo da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravante credora de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte da parte executada, ante a determinação da Superior Instância de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,especificamente no que concerne à satisfação do débito exequendo, sendo, de rigor, anular a r. decisão agravada, com determinação ao MM Juízo da causa para que aprecie a questão após o julgamento dos REsp 1955539/SPe REsp 1955574/SP, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do Eg.

    STJ, como bem entender de direito e nos termos do ali deliberado pelo Tribunal Superior.

    Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, julgado prejudicado o recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130389-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

    Isto posto, Indefiro o pedido de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito de titularidade da parte devedora, na forma do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

    Manifeste-se o(a) exequente, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento.

    No silêncio, arquivem-se os autos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º).

    Por fim e desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A).

    Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP)

  • 25/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2025 09:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 09:14

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/05/2025 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:25

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 31/10/2024 08:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2024 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/11/2023 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2023 17:47

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 30/06/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:34

    Protocolo Juntado

  • 14/03/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2023 16:14

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/12/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 20:47

    Decisão Determinação

  • 12/12/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 08:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 11:47

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/05/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 13:47

    Protocolo Juntado

  • 11/10/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 20:53

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 18:48

    Protocolo Juntado

  • 27/08/2021 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2021 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 21:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2021 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 21:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/04/2021 13:32

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 10:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2020 18:46

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2020 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2020 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2020 10:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2020 07:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2020 06:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2020 07:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2020 20:07

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2020 20:07

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2020 20:07

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2020 20:06

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2020 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2020 22:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2020 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2020 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2020 14:21

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2020 14:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 30/04/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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