18/09/2025 13:28

Conclusos para decisão
16/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/09/2025 14:04

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/09/2025 14:25

Unificação Pai-Processamento de Recursos
09/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
04/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:30

Subprocesso Cadastrado
02/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:12

Prazo
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 17:10

Despacho
06/05/2025 17:10

Recurso Extraordinário
07/04/2025 16:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 11:26

Prazo
18/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:49

Vista (Contrarrazões)
17/02/2025 13:47

Vista (Contrarrazões)
14/02/2025 15:44

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
14/02/2025 14:28

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
14/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 11:59

Prazo
23/01/2025 11:59

Prazo
23/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/01/2025 01:33

Acórdão registrado
17/01/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/01/2025 18:53

Julgado virtualmente
18/12/2024 18:35

Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/12/2024 14:36

Despacho
11/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:23

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:27

Situação de Pendente de Julgamento
06/12/2024 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/12/2024 10:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1235
06/12/2024 10:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
06/12/2024 09:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
22/10/2024 10:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 10:30

Prazo
06/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:16

Vista (Contrarrazões)
04/09/2024 21:42

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
04/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 11:32

Prazo
13/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2024 19:02

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:01

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:45

Acórdão registrado
28/06/2024 16:31

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
21/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:46

Julgamento Virtual Iniciado
01/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 12:08

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2024 07:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
19/01/2024 12:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:31

Expedição de Certidão.
02/03/2022 00:00

Publicado em
25/02/2022 16:46

Prazo
25/02/2022 15:08

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/02/2022 17:44

Despacho
14/02/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/01/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 08:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/02/2021 00:00

Publicado em
01/02/2021 00:00

Publicado em
29/01/2021 15:27

Prazo
29/01/2021 14:38

Expedição de Certidão.
26/01/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/01/2021 19:26

Despacho
09/12/2020 10:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/12/2020 10:46

Expedição de Certidão.
30/11/2020 00:00

Publicado em
27/11/2020 18:39

Prazo
27/11/2020 14:10

Expedição de Certidão.
26/11/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/11/2020 17:13

Recurso Especial
28/10/2020 10:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/10/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 00:00

Publicado em
28/03/2018 16:41

Prazo
28/03/2018 16:31

Expedição de Certidão.
08/03/2018 08:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/03/2018 17:06

Por decisão judicial
07/03/2018 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 919
27/02/2018 08:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/02/2018 08:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/12/2017 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2017 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 00:00

Publicado em
01/12/2017 18:05

Prazo
01/12/2017 17:59

Expedição de Certidão.
30/11/2017 11:10

Vista (Contrarrazões)
29/11/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 14:25

Expedição de Certidão.
31/10/2017 19:44

Julgado virtualmente
25/08/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 16:19

Subprocesso Cadastrado
22/08/2017 00:00

Publicado em
21/08/2017 14:08

Prazo
21/08/2017 14:06

Expedição de Certidão.
17/08/2017 22:24

Acórdão registrado
17/08/2017 16:06

AcórdãoFinalizado
17/08/2017 00:00

Publicado em
15/08/2017 12:41

Documento Finalizado
10/08/2017 13:30

Provimento
10/08/2017 13:30

Julgado
02/08/2017 00:00

Publicado em
28/06/2017 15:02

Incluído em pauta para 28/06/2017 03:02:26 local.
28/06/2017 12:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/06/2017 18:25

Despacho À Mesa
13/06/2017 10:11

Conclusos para decisão
13/06/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 09:51

Recebidos os autos do MP
02/05/2017 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2017 00:00

Publicado em
28/04/2017 00:00

Conclusos para decisão
27/04/2017 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2017 13:25

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
26/04/2017 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/04/2017 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/04/2017 10:13

Distribuído por sorteio
12/04/2017 00:00

Publicado em
07/04/2017 18:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2017 17:37

Processo Cadastrado
05/04/2017 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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