26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001742-88.2024.8.26.0238 (processo principal 0005438-55.2012.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Willian Shoiti Nakamura - - Alexandre Franco de Camargo - Bruno Henrique Sobral Clemente Machado e outro - Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 143/149, porquanto tempestivos.

Trata-se de recurso interposto pelos credores em face da r. sentença de fls. 140, que homologou a composição amigável celebrada entre as partes e, ato contínuo, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Alegam os embargantes, em síntese, a existência de obscuridade e contradição no julgado, ao argumento de que o acordo prevê o pagamento parcelado do débito, com a última prestação a vencer somente em março de 2026.

Sustentam que, em tal hipótese, a consequência jurídica correta não seria a extinção imediata do feito, mas sim a sua suspensão até o integral cumprimento da obrigação, conforme expressamente requerido na petição de acordo e em conformidade com o artigo 922 do Código de Processo Civil.

Instados a se manifestar, os embargados concordaram com os termos do recurso, anuindo ao pedido de retificação para que conste a suspensão do processo (fls. 153). É a síntese do necessário.Fundamento e Decido.

Assiste razão aos embargantes.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido em decisão judicial.

No caso em tela, a sentença embargada, ao extinguir o processo de imediato, incorreu em manifesto erro de procedimento (error in procedendo), configurando vício sanável por esta via.

A composição amigável de fls. 130/134, devidamente homologada, estabelece o cumprimento da obrigação de forma parcelada, estendendo-se no tempo.

A extinção da execução, por sua vez, pressupõe a satisfação integral do crédito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, por evidente, ainda não ocorreu.

Para hipóteses como a presente, o artigo 922 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

Dessa forma, a homologação de acordo com previsão de pagamento parcelado não autoriza a extinção do processo, mas sim impõe a sua suspensão até o adimplemento final da avença.

A extinção prematura do feito, além de contrariar a vontade expressa de ambas as partes, causa gravame aos credores, que, em caso de inadimplemento futuro, seriam obrigados a instaurar nova relação processual para executar o saldo remanescente, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual.

Nesse sentido, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Homologação de acordo, extinguindo-se o feito.

Homologação de acordo para pagamento parcelado da dívida que enseja a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação por parte do devedor (artigo 922 do CPC).

Observância dos princípios da celeridade e da economia processual.

Hipóteses de extinção da execução descritas no artigo 924 do CPC não observadas no caso concreto.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso provido para afastar a extinção da execução, determinando-se a suspensão do feito até o cumprimento do acordo por parte do executado. (TJSP; Apelação Cível 1003984-68.2023.8.26.0066; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ademais, a concordância dos devedores/embargados com o pleito recursal torna a questão incontroversa, reforçando a necessidade de correção do julgado para adequá-lo à vontade das partes e à correta aplicação do direito.

Assim, a r. sentença merece ser integrada para corrigir a omissão suscitada.

Onde constou: ... "

Vistos.

HOMOLOGO o acordo de fls. 130/139 celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, ressaltando-se que, de acordo com o artigo 506 do CPC: "Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.".

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Incide no caso dos autos o artigo 90, parágrafo 3o., do CPC.

No caso de descumprimento do acordo ora homologado, poderá a parte exequente apresentar o incidente de cumprimento de sentença por meio eletrônico.

O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto, ressalvadas isenções leais, e se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.." Passe a constar: .... "

Vistos.HOMOLOGOo acordo de fls. 130/139 celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito.

Em consequência,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da obrigação, previsto para 15/03/2026 (fls.131).

Findo o prazo, deverá a parte credora informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção do processo.

P.

I.." Ante o exposto,ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para, conferindo-lhesefeitos infringentes,retificar a r. sentença de fls. 140.

Averbe-se no registro.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP), ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP)
25/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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