18/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001058-23.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Fiuza Dantas - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, os termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$226,05 (duzentos e vinte e seis reais e cinco centavos) referentes à avaria da bagagem da autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo índice legal desde o presente arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e juros de mora mensal a taxa legal, desde a citação, observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LARISSA ALINE LOPES DAMASCENO (OAB 236657/RJ)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:52

Ato ordinatório
22/04/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 20:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:48

Expedição de Mandado.
10/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:17

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:53

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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