28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001434-47.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espólio de Valter de La Conceicion - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1) Comprovada a ausência de abertura de inventário, a viúva Maria Aparecida Bueno é a administradora provisória dos bens do de cujus por excelência, a teor do que dispõe a exegese dos artigos 110, 313, §2º, II, 613 e 614 do CPC c/c art. 1.797, I, do Código Civil, possuindo capacidade para representar ativa e passivamente o espólio e podendo, inclusive, realizar levantamento de valores depositados em juízo, dada a ausência de impedimento legal.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, reformando a decisão recorrida para autorizar o prosseguimento da ação com a parte requerente representada pelo administrador provisório do espólio, podendo inclusive, havendo nos autos depósito de valor incontroverso, ser efetuado seu imediato levantamento.

Insurgência.

Pedido de desistência dos presentes embargos declaratórios formulado pelo do espólio embargante.

Art. 998, caput, CPC.

Homologação da desistência recursal para que produza seus regulares efeitos.

Recurso prejudicado.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2151329-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2020; Data de Registro: 26/09/2020) Saliente-se que o levantamento pela administradora provisória implica em dever de prestação de contas em processo autônomo ou inventário, caso assim requerido por quem de direito. 2) Tendo em vista o pagamento integral do débito, declaro extinta por sentença a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando as partes isentas do pagamento de custas nesta fase.

P.R.I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
27/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 10:09

Juntada de Mandado
07/04/2025 17:07

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:47

Protocolo Juntado
29/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 13:33

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 13:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/11/2021 13:30

Expedição de Certidão.
03/02/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 11:17

Decisão
03/10/2019 12:07

Expedição de Certidão.
24/07/2019 13:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 09:48

Decisão
17/05/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 09:37

Decisão
27/02/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2019 12:26

Expedição de Certidão.
14/09/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 11:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 19:15

Decisão
04/05/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 17:30

Recebidos os autos da Conclusão
27/03/2015 17:22

Expedição de Certidão.
27/03/2015 16:55

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
10/03/2015 15:58

Conclusos para julgamento
10/03/2015 15:56

Expedição de Certidão.
09/12/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2014 10:32

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2014 14:54

Decisão
16/07/2014 15:38

Conclusos para julgamento
15/07/2014 15:04

Expedição de Certidão.
15/07/2014 15:03

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2014 10:36

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2014 13:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2014 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 10:46

Expedição de Certidão.
01/07/2014 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 10:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2014 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2014 17:12

Expedição de Carta.
12/05/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 16:08

Decisão de Evolução de Classe
24/04/2014 16:06

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/04/2014 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/04/2014 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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