TJSP - 0009732-63.2019.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS KURNIK

Advogados

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

OAB: 300874/SP

CPF *77.***.*78-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009732-63.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Kurnik - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 30 (trinta) dias da pena do(a) executado(a) Marcos Kurnik, Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão.

    Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. 2.

    Fls. 766: O sentenciado já remiu dias de pena pela conclusão do ensino fundamental, conforme fls. 564/565.

    Posto isso, indefiro o pedido. 3.

    Fls. 767: De acordo com o entendimento mais recente do STJ (HC 797127 / SP), a remição ficta decorrente da aprovação no ENEM só pode ser concedida ao preso que ainda não concluiu o ensino médio.

    Assim, colha-se da unidade a informação acerca do grau de estudo do executado Marcos Kurnik, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão , isto é, se já concluiu ensino médio.

    Intime-se. - ADV: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA (OAB 300874/SP)

  • 02/09/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:10

    Declarada a Remição

  • 27/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 19:59

    Homologado o Cálculo

  • 28/07/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:05

    Declarada a Remição

  • 13/07/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 01:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 08:50

    Mudança de Magistrado

  • 03/02/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 16:17

    Homologado o Cálculo

  • 30/01/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 15:21

    Declarada a Remição

  • 16/01/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 10:39

    Mudança de Magistrado

  • 01/07/2024 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2024 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/06/2024 22:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2024 22:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/06/2024 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/06/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2024 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:33

    Declarada a Remição

  • 19/03/2024 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2024 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2024 15:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/03/2024 15:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/03/2024 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2024 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2024 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 18:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/03/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2024 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 18:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 10:04

    Concedida Progressão de regime

  • 24/01/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/01/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 05:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 05:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 18:00

    Homologado o Cálculo

  • 09/08/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 17:31

    Declarada a Remição

  • 21/07/2023 17:31

    Declarada a Remição

  • 21/07/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:08

    Homologado o Cálculo

  • 06/07/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 09:27

    Realizado Cálculo

  • 24/06/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 17:22

    Declarada a Remição

  • 22/06/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/06/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 14:37

    Homologado o Cálculo

  • 03/09/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 18:43

    Realizado Cálculo

  • 11/08/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 13:03

    Decisão

  • 13/07/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 16:54

    Apensado ao processo

  • 05/08/2020 11:32

    Mudança de Classe Processual

  • 05/08/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 13:45

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2019 10:23

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2019 16:32

    Realizado Cálculo

  • 09/08/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2019 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2019 16:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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