15/09/2025 01:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007068-02.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Sabino Candido Goncalves - Trata-se de ação com pedido de concessão de auxílio-acidente promovida por SABINO CÂNDIDO GONÇALVES em face do INSS, sob a alegação de que sofreu acidente enquanto trabalhava, que lhe acarretou sérias lesões coluna, acarretando diminuição em sua capacidade laboral por conta das limitações impostas pelas dores.

Requereu auxílio-acidente administrativamente, porém, foi negado pela autarquia.

Pugnou pela procedência do pedido, com a determinação de implantação do auxílio-acidente.

Foi designada perícia por médico habilitado, cujo laudo pericial foi encartado nas páginas 113/125 e 224/227.

O réu contestou a ação e refutou todos os argumentos do autor.

Houve réplica.

Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido é improcedente.

O processo está pronto para julgamento, já que as provas constantes dos autos são suficientes para uma decisão segura; às partes foi garantido o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, seguindo-se à risca todas as determinações do artigo 7º do Código de Processo Civil (CPC).

Não há razões para realização de uma nova perícia; o autor fez perícias antes da propositura da ação e, no processo, houve uma perícia e uma complementação de laudo, à pedido do próprio autor, com o esclarecimento de todas as suas dúvidas.

O fato do autor não concordar com o laudo, o qual lhe foi, inevitavelmente, desfavorável, não é motivo para determinar-se nova perícia.

Não há,

por outro lado, qualquer motivo para desconsiderar as conclusões periciais, pois o laudo foi elaborado por perito de confiança do juízo, devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, imparcial e sem qualquer interesse na causa.

Vale dizer, ainda, que o perito tem grande experiência, sendo o responsável por centenas de laudos, apenas nesta segunda vara, não sendo crível que não saiba o que está fazendo.

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem por escopo compensar o trabalhador pelas sequelas definitivas advindas de acidente, seja de trabalho ou de qualquer outra natureza, bem como, de doenças ocupacionais.

A diminuição da capacidade laboral não precisa ser total, mas deve ser permanente e impedir, em algum grau, que o segurado exerça suas ocupações profissionais habituais.

Tal benefício está previsto no artigo 86 da Lei nº8.213/9 (Lei de Benefícios).

Ficou comprovado nos autos que o autor é segurado da previdência social, bem como, que sofreu acidente durante o trabalho, embora esse requisito não seja obrigatório para o reconhecimento do direito ao auxílio, quando se trata de acidente.

No entanto, o laudo pericial, muito bem feito por perito devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu que, embora o autor ainda tenha sequelas do acidente, elas não o impedem de exercer suas funções habituais, não o impedindo de executar seu trabalho, normalmente.

Portanto, é de se concluir que, embora haja sequelas persistentes do acidente, elas em nada influenciam na capacidade laboral do autor.

Embora haja relatos de que o autor sofreu outro acidente, suas consequências não são a causa de pedir neste processo; ademais, a perícia também concluiu que o autor sofre de outra enfermidade que lhe causa dores na coluna.

Porém, além de não ter nexo causal com o acidente e não ser a causa de pedir deste processo, é condição que pode ser tratada e controlada com o uso de medicamentos.

Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Carreio à parte autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

Após as providências de praxe, arquive-se.

P.R.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:35

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 16:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:43

Ato ordinatório
10/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:33

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 23:32

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:01

Ato ordinatório
16/09/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 06:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:47

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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