TJSP - 0001688-66.2020.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO MOREIRA

CPF *30.***.*19-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001688-66.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS FERNANDO MOREIRA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de LUIS FERNANDO MOREIRA, MTR: 930376-9, RG: 41674338, RJI: 235016901-74, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO.

    Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

    No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 356552/SP)

  • 08/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:42

    Concedida Progressão de regime

  • 08/09/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 21:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 20:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 19:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 17:20

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2024 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 11:36

    Apensado ao processo

  • 14/08/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 23:23

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 16:36

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 23:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 23:22

    Homologado o Cálculo

  • 14/02/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 22:11

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2023 22:08

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 16:56

    Expedição de Alvará.

  • 10/07/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 12:56

    Apensado ao processo

  • 19/05/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2023 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2023 10:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2023 10:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2023 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2023 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/04/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/03/2023 09:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/03/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 07:40

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2023 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2023 10:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2023 10:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/03/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/03/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2021 14:31

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2021 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/11/2020 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/11/2020 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/11/2020 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2020 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/11/2020 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 18:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/11/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 19:29

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 19:56

    Concedida Progressão de regime

  • 29/10/2020 19:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 18:26

    Processo Entranhado

  • 20/10/2020 18:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/10/2020 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/10/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2020 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 19:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2020 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 09:18

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 07/05/2020 09:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 17:16

    Homologado o Cálculo

  • 06/03/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2020 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2020 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 09:40

    Apensado ao processo

  • 03/03/2020 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 09:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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