04/09/2025 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017177-04.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Tv -

Vistos. 1- Requer o exequente a penhora do imóvel matrícula nº 121.481 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Bauru/SP, sobre o qual pende alienação fiduciária. 2- O entendimento deste juízo é no sentido de que o valor econômico dos direitos aquisitivos corresponde à diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária.

Por exemplo: se o imóvel vale R$ 200.000,00 e resta R$ 180.000,00 para quitar o contrato de financiamento, o valor dos direitos penhorados (valor que poderia ser utilizado para pagamento do credor) seria R$ 20.000,00. 3- Para expropriação deste direito, o caminho seria a alienação do próprio bem (por R$ 200.000,00, no exemplo) e, do valor da arrematação, quitar-se-ia o contrato de financiamento (R$ 180.000,00) e o valor remanescente (R$ 20.000,00, que corresponderia ao valor dos direitos do executado) seria utilizado para quitação da débito exequendo. 4- No entanto, reconheço que tal entendimento não encontra eco no Tribunal de Justiça e o que prevalece (ao menos por ora) é no sentido de que, se foram penhorados os direitos aquisitivos, são eles que deverão ser alienados e que o seu valor corresponde à soma das parcelas pagas pelo devedor fiduciante.

Veja, exemplificadamente, o decidido no Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária - Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia - Precedentes - Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000; Des.

Rel.: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). 5- Feita a ressalva quanto ao entendimento pessoal, para evitar diligências inúteis, submeto-me ao entendimento majoritário e determino que se prossiga com as diligências necessárias para avaliação dos próprios direitos. 6- Desta forma, diante da alienação fiduciária do bem (R.03), defiro a penhora dos direitos aquisitivos a que fazem jus os executados sobre o imóvel descrito na matrícula nº 121.481 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (lfls. 234/237). 7- Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 8- Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 9- Ressalte-se que no caso de alienação dos direitos, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e deveres do devedor fiduciante (dito de outra forma: substituirá o devedor no contrato de alienação fiduciária); não haverá prejuízos ao credor fiduciário, já que a garantia subsistirá e, em caso de inadimplemento do arrematante, o credor poderá excutir a garantia. 10- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, cientificando-se de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 11- Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, de credor fiduciário, hipotecário e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, acerca da penhora. 12- Intime-se o credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por carta com aviso de recebimento, sobre a penhora deferida e para que apresente o valor atual das quantias pagas pelos devedores fiduciantes (soma do valor da entrada e das parcelas pagas) e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária. 13- Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 14- Poderá ainda comparecer nesta Serventia, no prazo de 05 dias, após a prenotação para impressão do boleto, sendo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 30 dias após prenotar. 15- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 16- Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime-se. - ADV: GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:26

Penhora Deferida
28/08/2025 14:59

Reativação de Processo Suspenso
28/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:18

Protocolo Juntado
21/05/2025 09:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:50

Bloqueio/penhora on line
20/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 08:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:32

Expedição de Carta.
16/09/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 21:20

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2011598-29.2014.8.26.0000

Banco Hsbc Brasil S/A - Banco Multiplo

Doroti Bernardino

Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2014 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1002186-87.2025.8.26.0394

Ete Quilombo

C.a.i - Centro de Atendimento ao Idoso L...

Advogado: Paula Sebastiana Ulbach Custodio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1002415-86.2025.8.26.0575

Municipio de Sao Jose do Rio Pardo

Ernani Christovam Vasconellos

Advogado: Rafael Ubeda de Almeida Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0010861-71.2025.8.26.0001

Moreira Corretora de Seguros e Imoveis

Gustavo de Matos Ramos

Advogado: Cristina Maria Sobrinho Baraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1001983-12.2024.8.26.0443

Donica Pires Cardoso

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Bruno Lopes Herrera Esteban

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 09:16

Exibir Processo