TJSP - 1000805-88.2024.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:21
Prazo
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04/09/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000805-88.2024.8.26.0229 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Natalicia Fernandes - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Não conheceram do recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ASSOCIAÇÃO (CINAAP).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ: PREPARO INSUFICIENTE.
DESERÇÃO.RECURSO DA AUTORA: INCONTROVERSA INVALIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.
CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DESACOMPANHADA DE RESPALDO DOCUMENTAL QUE NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO VÁLIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL.
ENGANO INJUSTIFICÁVEL.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO.APELO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
MANTIDA A SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 17:20
Acórdão registrado
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02/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 15:14
Julgado virtualmente
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29/08/2025 13:16
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 13:32
Conclusos para decisão
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24/07/2025 13:31
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 11:06
Prazo
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15/07/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/07/2025 16:59
Despacho
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06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 14:41
Conclusos para decisão
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27/02/2025 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 13:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/02/2025 18:08
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/02/2025 12:43
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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18/02/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 12:25
Processo Cadastrado
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17/02/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/02/2025 13:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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