04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003944-25.2025.8.26.0037 (processo principal 1008560-60.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Alessandra dos Santos Gallo - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. nos autos de Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL que lhe promove Alessandra dos Santos Gallo alegando, em resumo, que a sentença limitou a condenação ao pagamento da indenização principal de R$ 30.806,20, corrigida e acrescida de juros desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, não tendo havido ampliação do título executivo para abarcar outras despesas.

Alegou excesso de execução pela inclusão de verbas como taxa judiciária, honorários da Defensoria Pública e contribuição previdenciária patronal.

Noticiou o depósito espontâneo da quantia de R$ 36.143,92 em 23/05/2025, posteriormente complementado por depósito de R$ 230,56 em 24/06/2025, valores que considerou suficientes para adimplir a condenação, embora o primeiro depósito tenha sido equivocadamente vinculado a outro processo, cuja correção foi determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Piracicaba, com expedição de ofício para transferência (fls. 717).

Postulou o reconhecimento da extinção da execução, ao menos parcial, nos termos do art. 924, II, do CPC, a exclusão dos encargos reputados indevidos e o afastamento de eventual penalidade (fls. 241/253).

Por seu turno, a exequente alega, em síntese, que o pagamento não se deu no prazo legal de quinze dias, cujo termo final ocorreu em 28/06/2025, nos termos do art. 523 do CPC.

Sustentou que o depósito inicial ocorreu em autos estranhos, somente chegando aos presentes autos em 30/07/2025, ou seja, mais de um mês após o prazo legal, razão pela qual incide a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Defendeu a regularidade dos cálculos apresentados, inclusive quanto às taxas judiciárias, por força do Provimento CG nº 29/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (fls. 262/265).

Com este breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a paralisação da execução, uma vez que a satisfação do crédito, se reputada indevida, pode ser revertida por meios próprios.

Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Constata-se que a presente impugnação deve ser acolhida parcialmente.

Sem proveito a alegação de excesso de execução.

A inclusão da taxa judiciária e das custas processuais se mostra devida, por decorrer de imposição normativa vinculada ao Provimento CG nº 29/2021 e ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, os quais determinam o recolhimento da taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença e das despesas postais necessárias, constituindo encargos processuais que devem ser suportados pela parte sucumbente.

Por fim, verifica-se que a obrigação principal foi devidamente satisfeita mediante os depósitos noticiados e já reconhecidos, cujos levantamentos foram determinados a fls. 718 do processo principal.

Considerando que a quantia depositada foi devidamente corrigida, não há falar em incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de que trata o art. 523, §1º, do CPC.

O pagamento voluntário foi satisfeito de forma adequada, ainda que em autos diversos, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da penalidade.

Por fim, as custas e taxas processuais não se confundem com a obrigação objeto do cumprimento de sentença.

Elas têm regime jurídico próprio.

Quando não recolhidas espontaneamente, a sanção aplicável é a inscrição em dívida ativa, e não a incidência da multa e honorários de 10% previstos no Código de Processo Civil.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer o pagamento realizado no processo principal, mas determinar que a executada realize o pagamento referente à taxa judiciária e demais custas/despesas processuais no montante de R$2.306,25, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Em respeito ao sistema de precedentes e, consequentemente, à força vinculante da Súmula n. 519 do C.

STJ (art. 927, IV, do CPC), para fixação da verba da sucumbência, condeno a impugnada a pagar ao advogado da impugnante a importância correspondente a 10% do valor atualizado do débito, observando-se, contudo, a gratuidade.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o pagamento das custas e despesas processuais pela executada.

Na omissão, venham conclusos para inscrição na dívida ativa.

Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:57

Expedido Alvará de Levantamento
15/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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