TJSP - 1031118-65.2023.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1031118-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA -
Vistos.
Págs. 630/632: Nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, foi admitido, com determinação de suspensão, em 28 de abril de 2021, publicado em 20 de maio de 2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processoparadigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.
Sendo assim, indefiro, até a resolução sobre o Tema, a inclusão dos nomes dos executados através do sistema da CNIB.
Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.
No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS) -
28/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 17:23
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
23/12/2024 12:29
Conclusos para despacho
-
20/12/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 08:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/11/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2024 06:25
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 06:25
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 14:54
Expedição de Carta.
-
30/10/2024 14:54
Expedição de Carta.
-
18/10/2024 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 19:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 17:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2024 09:04
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
21/06/2024 18:23
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 18:38
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 17:27
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 16:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 19:54
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2024 06:42
Suspensão do Prazo
-
04/03/2024 17:14
Bloqueio/penhora on line
-
03/03/2024 18:35
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 08:52
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 17:29
Concedida a Dilação de Prazo
-
01/02/2024 16:11
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2023 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 01:55
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 15:50
Expedição de Carta.
-
07/11/2023 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2023 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 17:07
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 18:03
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 09:41
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
09/10/2023 09:41
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
09/10/2023 09:40
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
09/08/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 08:56
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 17:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2023 18:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2023 16:07
Expedição de Carta.
-
19/04/2023 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 09:03
Recebida a Petição Inicial
-
17/04/2023 12:27
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 16:05
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 16:30
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2023 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 18:16
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
16/03/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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