29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004244-34.2025.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Aparecida Guardiano Marengoni - - Maria de Lourdes Marengoni - Forte nas razões expendidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes e determino odespejoda ré do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de quinze (15) dias para que a ré desocupe o imóvel voluntariamente, sob pena de ser feito odespejocoercitivo.

Condeno a ré ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel.

Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação.

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária.

Fica deferido o levantamento do valor da caução depositada nos autos (fls. 39/43).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: IVAN SOARES (OAB 146927/SP), IVAN SOARES (OAB 146927/SP)
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 15:51

Juntada de Mandado
11/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 22:39

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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