17/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0507062-27.1990.8.26.0053 (053.90.507062-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Jorge Mikail - - Akira Yamashita - - Adelina Gatti Pinto - - Afifi Geradi Dabus - - Alexandrina Alves de Freitas Garcez - - Claudette Bastos Nunes - - Clinton Pessoa Morbech - - Creusa Apparecida Paganim da Mata - - Fridda Kiperman Angimahtz - - Casta Maluf - - Estelita Moreira de Alencar - - Humberto Mendes de Faria - - Djalma D avila Leal - - Ioli Bueno Costa - - Delfina da Silva - - Genny Rosa Pandufo - - Francisco Figueiredo Filho - - Fernando Ribeiro dos Santos - - Ivette Geccherle Souza - - Olivia Pereira de Faria - - Rubens Barbosa Martins - - Odail Penteado de Almeida - - Rosa Neves de Almeida - - Odmyr Rosa Pandufo - - Odetti Conegundes de Souza - - Zelia Vieira Sanches - - Maria da Silva - - Maria Olga Gonzales Rodrigues - - Deolindo Roque - - Maria Julia Pereira de Moraes Prieto Peres - - Maria Aparecida de Castro Ferreira - - Leonor da Silva Martins - - Valderez Marchiani Boaretto - - Koshim Tamashiro - - Anunciata Morelli - - Antonio Carlos Benintende Amoroso - - Severino Lourenço - - Marinda Maria Dutra Rosa - - Maria Guaraldo Rocha - - Cid de Mello Almada - - Emilia Seabra Santiago - - Zilda Pereira Lopes - - Odete de Souza Cipullo - - Oswaldo Montossanti - - Zélia Jaci Sussuarana de Vasconcelos - - Dusan Paunovic - - Adelia Girolamo Paixão - - Branca Cintra de Almeida Prado - - José Fortunato de Azevedo - - Ruth Perez Y.

Perez Romanelli - - Anéli Adolphina de Mattos Guimarães - - Iracy G. de Moraes - - Joao Baptista Bio - - Helena de Mello Solbiati - - Celeste Gomes Pimentel - - Alice Miranda da Silva - - Maria de Jezuz Faria - - Adalberto Moreira de Alencar - - Edite Messias de Freitas Matines - - Maria Aparecida Coimbra de Macedo - - Alberto Garcia Fernandes - - Alzira Villela de Leitgeb - - José Souza de Morais - - Maria Thereza Gianese Alves Delgado - - Carolina Luzia Sacomani Palon - - Rogério Bernini - - Cesarino Pirro Netto - - Ruth Vicente - - Maria Dolores Fernandes Rohrer - - Iolanda de Souza Sampaio - - Antonio Ribeiro Nogueira Junior - - Fernando Manoel Pierre - - Paulo Affonso de Carvalho - - Lidia Palmira Scorsatto - - Elisa Brondisio de Oliveira - - Luiza Nunes de Lima - - Olga Maria Taino de Oliveira - - Virginia Nanamura - - José de Figueiredo Souza - - Teruka Takano - - Maria Rita Madureira Moretti - - Paulina Paludi dos Santos - - Elpha de Brito Locatti - - Erandy Caleiro e Barreto - - Zenaide de Castro - - Josepha Prado Luchesi - - Annibal Prado Marcondes Homem de Mello - - Priscila Rangel Aguiar - - Maria Eugenia Cardoso Gomes Mendes - - Lair do Vall Albert - - Roberto Villella Lemos Monteiro - - Junko Takekava - - Maria Aparecida Buzo de Morais - - Aparecida Pereira da Conceição - - Dolores Avanci - - Anita Fumie Shiga - - Noiko Torigoe - - Iris Dal Acqua Gagliardi - - Chaja Szprynca Buchmann Zejger - - Antonio Branco - - Erna Liblik Kuusberg - - Carlos da Silva Novo - - Belkiss Apparecida Elesban - - Elza Lyrio Mello - - Cecilia França Guarnieri - - Rosemarie Mesquita Bueno de Camargo Laurenti - - Neuza Pinheiro Solon - - Isabel Gomes de Oliveira - - Paulo José Ferreira - - Bellah da Costa Cardoso - - Benedicta Marcondes Castello - - Irena Gonçalves - - José Luiz Boanova - - Alda Bortolai - - Judith de Araujo Costa - - Leny Aparecida Polastri Vieira - - Emilia Vasconcellos - - Oscar Faria - - Orleans de Oliveira Ramos - - Enzo de Cunto - - Anna Acquaroli - - Luiz Alberto Moraes Chompre - - Rosa Gil Cabral - - Maria José Guimarães Mourão - - Margarida Gomes de Campos - - Emilia Candida de Castro - - Luiz dos Santos - - Doralina Maciel - - Carlos Pacheco Henriques - - Bertha Budahasi Antunes - - Maria Sebastiana Quesado - - Joina Vaidergorn e outros - Mônica de Almeida Chain Montone - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Para fins de intimação -

Vistos. 1.

Fls.3588/3589: Para habilitação do espólio de Lídia Palmira Scorsatto Dickfeldt (certidão de óbito de fls.3590), representado pelo inventariante, intimem-se os interessados, para que, em 10 dias, acostem aos autos a declaração de nomeação de inventariante, bem como o seu documento pessoal. 1.1 Certifique a z.

Serventia se há valores retidos nos autos em benefício de Lídia Palmira Scorsatto Dickfeldt. 1.2 Após, retornem para análise do pedido de transferência de valores ao juízo do inventário, autos 1026791-43.2024.8.26.0100 (fls.3589). 2.

Fls.3591/3595 e 3597/3615: A Fazenda do Estado de São Paulo opôs-se à habilitação do espólio de Francisca Ercília de Almeida Chain, alegando nulidade dos atos praticados post mortem e prescrição intercorrente.

A FESP sustenta que o cumprimento de sentença foi iniciado em 01/09/2016, quando a executada já havia falecido, e que a habilitação só ocorreu em 15/04/2024, configurando prescrição intercorrente.

O espólio, por sua vez, contesta a alegação de nulidade, argumentando que não houve prejuízo concreto aos interessados, que os atos foram praticados de boa-fé sem conhecimento do falecimento e que a jurisprudência consolidada do STJ não reconhece prazo prescricional para habilitação de herdeiros.

Pois bem.

As alegações de nulidade apresentadas pela Fazenda Pública esbarram na preclusão temporal.

O cumprimento de sentença foi iniciado em 2016, os cálculos foram apresentados, houve sentença reconhecendo a impugnação da Fazenda (fls.3490/3492) e autorizando a expedição de ofício requisitório, e, posteriormente, foi expedido precatório em nome da herdeira habilitada (incidente 01), tudo sem qualquer objeção da parte executada.

A Fazenda Pública participou ativamente de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da executada, inclusive apresentando impugnação aos cálculos e reconhecendo valores devidos.

Tal comportamento configura aceitação tácita da validade dos atos processuais, sendo inadmissível invocar nulidade quando já há inclusive precatório expedido em nome da herdeira habilitada.

As decisões proferidas no cumprimento de sentença, incluindo a que fixou o valor devido em R$ 78.917,42, transitaram em julgado (fls.3490/3492).

A partir deste momento, não mais se admite discussão sobre a validade dos atos processuais que levaram a tal resultado, constituindo coisa julgada material.

Ademais, expedição de precatório em nome da herdeira Mônica de Almeida Chain Montone, sem qualquer impugnação da Fazenda Pública, consolida definitivamente o reconhecimento do direito e a validade da sucessão processual.

Diante do exposto, REJEITO integralmente a oposição apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 3591/3595.

Intimem-se. - ADV: RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR (OAB 217982/SP), LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR (OAB 217982/SP), RICARDO GUILHERME VIANA TUCUNDUVA (OAB 203561/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ELIANA DE FATIMA UNZER (OAB 115474/SP), MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL (OAB 103317/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), RENATA LETÍCIA BERTOLINO FERREIRA (OAB 294709/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP)
12/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:35

Deferido o Pedido
25/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:29

Ato ordinatório
13/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/06/2025 04:01

Suspensão do Prazo
16/04/2025 18:42

Incidente Processual Instaurado
13/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
05/04/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:12

Incidente Processual Instaurado
11/03/2025 15:25

Incidente Processual Instaurado
18/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:25

Deferido o Pedido
13/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
12/05/2024 03:38

Suspensão do Prazo
11/05/2024 08:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
03/10/2023 03:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:29

Decisão
20/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/05/2022 09:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/04/2022 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/03/2022 15:34

Expedição de Certidão.
28/03/2022 15:29

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 12:15

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2021 14:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/02/2021 11:52

Expedição de Certidão.
17/02/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 13:21

Expedição de Certidão.
12/02/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 13:18

Decisão
12/02/2020 17:07

Conclusos para decisão
28/11/2019 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 12:30

Remetidos os Autos à Minuta
24/10/2018 13:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 14:55

Decisão
11/10/2018 12:02

Conclusos para decisão
21/09/2018 16:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
09/08/2018 16:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/08/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 12:49

Decisão
10/07/2018 12:05

Conclusos para decisão
20/03/2018 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 16:37

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2018 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/12/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 11:16

Decisão
20/11/2017 14:49

Conclusos para decisão
08/08/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2017 19:40

Decisão
28/07/2017 16:12

Conclusos para decisão
14/06/2017 16:37

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 18:43

Decisão
24/04/2017 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 16:27

Decisão
25/03/2017 10:23

Conclusos para decisão
11/01/2017 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 12:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/11/2016 11:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
31/10/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 15:54

Decisão
20/10/2016 13:18

Conclusos para decisão
01/09/2016 17:43

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2016 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 20:02

Decisão
17/06/2016 17:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2016 16:20

Decisão
14/05/2016 16:59

Conclusos para decisão
28/01/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2016 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 12:31

Ato ordinatório
02/12/2015 17:42

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 19:23

Ato ordinatório
25/11/2015 15:42

Decisão
23/11/2015 17:07

Conclusos para decisão
10/06/2015 17:45

Recebidos os autos do Advogado
27/05/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 18:31

Decisão
25/02/2015 09:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/02/2015 10:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2014 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 17:25

Decisão
15/08/2014 14:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:03

Expedição de Certidão.
13/05/2014 18:27

Decisão
05/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
11/12/2012 00:00

Decisão
11/12/2012 00:00

Conclusos para decisão
14/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
12/09/2011 00:00

Proferido Despacho
12/09/2011 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
29/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2011 00:00

Ato ordinatório
15/12/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2010 00:00

Proferido Despacho
07/11/2009 00:00

Aguardando Providências
22/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/10/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
01/09/2009 00:00

Aguardando Providências
16/09/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
09/04/1990 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2005

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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