TJSP - 0000379-60.2021.8.26.0080

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heitor Donizete de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LILIA DE CASSIA BUENO DE CAMARGO

Advogados

FABIANA LEITE DOS SANTOS

OAB: 222210/SP

CPF *94.***.*54-08

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:58

    Prazo

  • 05/09/2025 16:22

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 29/08/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:46

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 29/08/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000379-60.2021.8.26.0080 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cabreúva - Apelante: Lilia de Cassia Bueno de Camargo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela sentenciada Lilia de Cássia Bueno de Camargo para: a) condená-la à pena definitiva 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/06, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da referida pena, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do artigo 49 do Código Penal, por infração ao disposto no artigo 33, “caput”, combinado com o § 4º, da Lei nº 11.343/2006; b) absolvê-la da acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com base no que dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) absolvê-la da acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 273, § 1º, do Código Penal, com base no que dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) e anular sua condenação quanto ao crime previsto no artigo 334-A, do Código Penal, com base no que dispõe o artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, determinando a imediata remessa de cópia do feito à Justiça Federal, órgão jurisdicional competente para conhecimento e julgamento do crime V.U. - - Advs: Fabiana Leite dos Santos (OAB: 222210/SP) - 10º Andar

  • 27/08/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:58

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 26/08/2025 21:01

    Acórdão registrado

  • 26/08/2025 20:10

    Julgado virtualmente

  • 26/08/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:35

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/05/2025 18:21

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 17:48

    Recebidos os autos do MP

  • 08/05/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado em

  • 06/05/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 09:23

    Parecer - Prazo - 10 Dias

  • 30/04/2025 15:22

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 30/04/2025 15:00

    Informação

  • 30/04/2025 09:00

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 30/04/2025 09:00

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 29/04/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:20

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 24/04/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 24/04/2025 15:03

    Despacho

  • 23/04/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 12:25

    Expedição de Informações.

  • 22/04/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 16/04/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 28/03/2025 14:49

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 09/10/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 18:06

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 12:39

    Decisão Monocrática - Não Provida

  • 31/08/2023 18:21

    Documento Finalizado

  • 24/08/2023 17:32

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 21/08/2023 17:05

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 10/08/2023 00:00

    Publicado em

  • 09/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:38

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 07/08/2023 18:30

    Despacho

  • 04/08/2023 16:54

    Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

  • 28/07/2023 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:03

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 19/07/2023 13:54

    Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

  • 18/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 27/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 16/06/2023 08:20

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 15/06/2023 19:31

    Despacho

  • 15/06/2023 19:31

    Recurso Especial

  • 22/05/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 10:38

    Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

  • 19/04/2023 10:25

    Recebidos os autos do MP

  • 18/04/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 23:34

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 28/03/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 28/03/2023 10:41

    Processamento de Recurso Especial Interposto

  • 28/03/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 11:55

    Prazo

  • 07/03/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 16:23

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 23/02/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 16/02/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 21:03

    Acórdão registrado

  • 13/02/2023 19:49

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 13/02/2023 19:42

    Julgado virtualmente

  • 13/02/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 20:12

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 20:05

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/01/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 10:44

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 28/11/2022 09:44

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 28/11/2022 09:41

    Despacho

  • 09/11/2022 00:00

    Publicado em

  • 08/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 09:46

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2022 11:22

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 31/10/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 15:01

    Documento Finalizado

  • 25/10/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 00:00

    Publicado em

  • 21/10/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 13:56

    Despacho

  • 19/10/2022 12:16

    Expedido Certidão de Decurso de Prazo

  • 26/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 23/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 22/09/2022 14:56

    Prazo

  • 22/09/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 13:40

    Vista

  • 21/09/2022 12:31

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

  • 20/09/2022 12:56

    Processo Cadastrado

  • 20/09/2022 09:26

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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