09/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:42

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 14:41

Prazo
09/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-49.2023.8.26.0137 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerquilho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO À SAÚDE PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE PORTADORA TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL MOLÉSTIA E INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL COMPROVADAS POR ATESTADO MÉDICO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO INTERNANDO GARANTIDO POR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL INTERNAÇÃO EFETIVADA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, INEXISTINDO PERDA DO OBJETO E/OU AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Bruno Jose Fieri (OAB: 349226/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - 1º andar
16/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:43

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/08/2025 03:02

Acórdão registrado
05/08/2025 02:49

Julgado virtualmente
31/07/2025 12:33

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:39

Recebidos os autos do MP
25/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:04

Parecer - Prazo - 10 Dias
24/02/2025 13:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio
18/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/02/2025 09:17

Processo Cadastrado
14/02/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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