09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:25

Ato ordinatório
05/09/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007844-24.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - André Luiz Almeida de Melo - Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical (Nível II - Especialização), com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 66/2017; (b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:26

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 23:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:31

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:46

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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