TJSP - 0013618-72.2023.8.26.0562
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 23:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2024 00:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 12:34
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 15:03
Autos Eliminados
-
23/02/2024 16:44
Recebidos os autos
-
09/01/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 22:14
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 22:13
Juntada de Ofício
-
17/10/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 15:12
Expedição de Mandado.
-
29/09/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 13:05
Expedição de Mandado.
-
11/09/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 19:05
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB 215312/SP) Processo 0013618-72.2023.8.26.0562 - Recurso em Sentido Estrito - Autora: SIMONE MERKE PEREIRA DE NOBREGA -
Vistos.
Recebo o recurso interposto às fls. 01/24.
Neste diapasão, em que pese a decisão que indeferir a concessão de medidas protetivas de urgência não constar no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal, mister é o recebimento do recurso.
Não se desconhece que existe verdadeira celeuma acerca do recurso adequado para se atacar a decisão de deferimento e/ou indeferimento de medidas protetivas de urgência, havendo quem entenda ser o agravo de instrumento; outros sustentam caber o recurso em sentido estrito; também havendo quem entenda ser a apelação o recurso cabível.
Deste modo, tendo sido o recurso em sentido estrito interposto de boa-fé, e dentro do prazo legal, mister é o seu recebimento.
Pois bem.
Incialmente, o Ministério Público, em contrarrazões (fls. 28/32), manifestou-se pelo improvimento do Recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Desta forma, reexaminando a questão decidida, nos termos do art. 589 do CPP, concluo que ela não deve ser modificada haja vista que seus fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho.
Nesse sentido, observo que no recurso interposto não há qualquer fato novo que justifique a modificação da decisão recorrida, devendo ser mantida pelos fundamentos já expostos.
Providencie-se a remessa destes autos de recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, procedendo aos devidos registros no SAJ.
No mais, prossiga-se nos principais.
Ciência às partes. -
23/08/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 15:29
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 15:21
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/08/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 09:25
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 08:49
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
21/08/2023 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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