15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501016-98.2024.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JULIANO CLAUDIO DA SILVA e outro - CRISTIAN LUIS BARBOSA DA CONCEICAO e outro - Trata-se de denúncia oferecida contra os réus por infração aos artigos 21 da LCP (Bruno) e 147 do CP (Juliano).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, proposta aceita pelo(a) acusado(a) e seu(ua) Defensor(a).

Por isto, verificando que o(a) acusado(a) atende aos requisitos elencados no art. 89 da Lei nº 9.099/95, suspendo condicionalmente o andamento deste processo pelo período de dois anos, submetendo a acusada às seguintes condições: I - Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, em qualquer dia do mês durante o horário de atendimento do Cartório do Juizado Especial Criminal, de segunda à sexta-feira das 13h às 16h, para informações sobre suas atividades; II - Proibição de se ausentar da Comarca por período maior que 8 dias sem prévia comunicação ao juízo; III - não frequentar locais de má reputação; IV - manter atualizado o endereço nos autos do processo para que possibilite futuras intimações, importando a decretação da revelia em caso de descumprimento.

Destaco que o descumprimento das condições impostas sujeitará o(a) acusado(a) a oportuno prosseguimento do processo nos termos legais.

Comunique-se o IIRGD do recebimento da denúncia e da concessão do sursis processual e anote-se junto ao cartório distribuidor, nos termos do Provimento 806/03 da C.S.M..

Expeça-se certidão de honorários. - ADV: CICERA MARIA DA SILVA SENA (OAB 511104/SP), CICERA MARIA DA SILVA SENA (OAB 511104/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)
01/09/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 13:32

Juntada de Mandado
28/08/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 12:09

Juntada de Mandado
11/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
11/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:05

Juntada de Ofício
08/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:02

Juntada de Mandado
01/07/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:02

Juntada de Mandado
13/06/2025 14:46

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:46

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:16

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 04:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:51

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:23

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
04/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:27

Expedição de Ofício.
07/05/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:12

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
24/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2024 09:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:47

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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