29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004614-54.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patricia Carla Lopes Palitot - Banco GMAC S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por PATRÍCIA CARLA LOPES PALITOT em face de BANCO GM S.A., por meio da qual pretende: (i) a declaração de abusividade do contrato, com sua revisão, expurgando o valor de R$ 5.100,89, que deve ser restituído em dobro para a requerente.

Citada, a requerida ofereceu contestação, alegando no mérito que não há ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, tendo a demandante ciência inequívoca de todos os termos acordados (fls. 81/182).

Houve oferta de réplica (fls. 186/205). É o relatório.

Fundamento (art. 93, IX CF) e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matéria preliminar a ser apreciada, passo à análise do mérito.

O pedido está lastreado em contrato de alienação fiduciária, celebrado em 05 de maio de 2025, a ser pago em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor R$ 2.805,13 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 134.646,24, com incidência de juros remuneratórios de 1,47 % a.m. e 19,14 % a.a.

Não constitui ilegalidade a utilização da Tabela Price, que não implica, necessariamente, capitalização de juros, que deve ser demonstrada caso a caso, conforme já assentou a jurisprudência: *CONTRATO Mútuo habitacional pelo Plano de Equivalência Salarial AMORTIZAÇÃO - A forma de amortização pactuada no aludido contrato deve ser respeitada, não implicando em prejuízo ao mutuário, afastada a aplicação da Lei 4.380/64 Aplicação da Súmula nº 450 do Superior Tribunal de Justiça TABELA PRICE A adoção da tabela price, para evolução e amortização da dívida, não implica, necessariamente, em ilegal capitalização de juros - Regularidade na sua contratação e aplicação reconhecida Precedentes - Apelação provida. (TJSP, rel.

Jacob valente, apel. nº 9094480022009826, j. 9/05/12) Com relação à tarifa de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso especial repetitivo, as seguintes teses sobre o tema: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. (REsp 1.578.553).

Não se verifica abuso no caso concreto, com tarifas em valores superiores aos praticados pelas outras instituições financeiras, o que sequer foi alegado na petição inicial. É possível a contratação de seguro juntamente com o financiamento, nada indicando que o empréstimo somente seria concedido com a aceitação do primeiro.

A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, pois tem como objetivo proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais.

Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C.

Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel.

Des.

CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm.

Dir.

Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança. (TJSP, 37ª Câm.

Dir.

Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel.

Des.

SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013).

O Superior Tribunal de Justiça também já apontou a legalidade da tarifa de abertura de cadastro: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. 1.

Conforme entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no mesmo passo dos juros remuneratórios, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança" (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 11.02.2010). 2.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1302236/RS (2011/0313715-0), 3ª Turma do STJ, Rel.

Sidnei Beneti. j. 27.03.2012, unânime, DJe 12.04.2012).

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 269, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar os pedidos formulados na petição inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais.

Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS)
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
14/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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