08/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:36

Conclusos para decisão
26/06/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:00

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/01/2024.
11/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 07:59

Conclusos para decisão
23/10/2023 23:27

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 17:16

Expedição de Carta.
14/09/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 17:08

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Leite (OAB 272757/SP) Processo 1004845-32.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurilio Nicolau de Lima -

Vistos.

De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício.

Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses.

A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento.

Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos.

Sendo o(s) requerente(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa.

Intime-se.
25/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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