26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 21:17

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:42

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 11:58

Expedição de Mandado.
09/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:45

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:16

Expedição de Mandado.
10/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 23:02

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2024 12:02

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 15:29

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 22:51

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:55

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 15:06

Expedição de Mandado.
09/09/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1015719-96.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com definição dada pela Lei 10.931/04 e da comprovação da mora pela entrega de carta remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos, em atenção ao disposto no artigo 2º § 2º, do mesmo Decreto, pode o juiz conceder a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Logo, preenchidos os requisitos acima alinhados, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da parte ativa, ou de pessoa por ele indicada.

Autorizo ainda a realização de diligências aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal.

Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado e na prisão de quem resistir à ordem.

CUMPRIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

CITE-SE para os termos do pedido, ciente de que poderá, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida indicada na inicial para reaver o bem, ou no prazo legal de 15 (quinze) dias (da efetivação da medida), contestar a ação (EMENTA-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO).

Cumpra-se como urgente. 1.

Se requerido, desde já defiro a pesquisa de endereço da parte ré, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente.

Int.(a.)Humberto Rocha Juiz de Direito
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:54

Recebida a Petição Inicial
28/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:51

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 11:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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