31/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2023 08:12

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 13:03

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 21:38

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Luiz Souza da Silva (OAB 439535/SP) Processo 1001862-49.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia dos Anjos Cirqueira da Ressurreição - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) reconhecer o direito da autora à incorporação de 4/10 da gratificação recebida pelas funções exercidas entre 07 de fevereiro de 2011 a 02 de fevereiro de 2015, partir da publicação da Lei Municipal 2.240/2014, aplicando-se, para fins de cálculo, a regra prevista no art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 85/2015; ii) determinar que a Prefeitura Municipal efetue o apostilamento da presente sentença, para todos os fins legais; iii) condenar a Fazenda Pública ao pagamento retroativo de eventuais diferenças salariais decorrentes dessa incorporação, limitada aos últimos 05 anos do ajuizamento da presente ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32), corrigidos, até 07 de dezembro de 2021, com os juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo índice IPCA-E, e, a partir de 08 de dezembro de 2021, com a taxa SELIC, mês a mês.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 12:52

Conclusos para julgamento
05/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
02/06/2023 20:31

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 22:04

Conclusos para despacho
24/05/2023 22:03

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 08:12

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:38

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:21

Expedição de Mandado.
15/03/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
13/03/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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