TJSP - 1004337-76.2023.8.26.0400

ADV: Jose Geraldo Alexandre Ragonesi (OAB 115463/SP), Mikaela Fernanda dos Santos Francisco (OAB 498246/SP) Processo 1004337-76.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Soares Freitas, Islana Soares -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Processe-se em segredo de justiça. 2.

Comprovada a filiação (fls.06) e, também, a menoridade do filho do casal, na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido, desde já fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do respectivo pagamento devidos pelo pai ao filho menor. 3.

Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 24 de outubro de 2023, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência.

Nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 3.1.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, por ora, deixo de determinar a antecipação dos honorários do conciliador, cujo ônus de pagamento será analisado oportunamente. 3.2.

No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe a parte autora os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 3.3.

No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes.

Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 3.4.

Ficam as parte intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 4.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1.

A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça.

Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico.

Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para [email protected] , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum (17-32811927 ramal 209) e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível.

Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 4.2.

Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 6.

Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.

Cópia desta decisão vale como ofício para TRANSPORTE IMEDIATO S/A para que informe o valor dos rendimentos mensais do requerido A.

H.

G.

F. e para que envie os comprovantes de pagamentos referentes aos últimos três meses.

Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. 7.1.

A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.2.

O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora.

No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o envio.

Compete à parte autora instruir o ofício com a qualificação do requerido para o exato cumprimento da ordem.

Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário do ofício consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 7.3.

Com a resposta do ofício, cientifique-se a parte autora. 8.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 9.

Cópia do(a) presente servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.