28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037450-36.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Bispo Rocha da Silva - Maria Aparecida Victor Juliano - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).

Observe-se a gratuidade da justiça.

Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado".

Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.

O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: BÁRBARA JAKUBAVICIUS AMORIM (OAB 442545/SP), FABIANA CRISTINA DE ARRUDA CUEVA SOARES (OAB 273808/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:31

Julgada improcedente a ação
23/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
01/05/2025 01:43

Suspensão do Prazo
11/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Alegações finais
04/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
21/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 09:42

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/07/2024 04:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:46

Concessão
21/06/2024 09:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:44

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:13

Conclusos para despacho
28/01/2024 05:14

Suspensão do Prazo
25/01/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:34

Expedição de Carta.
12/12/2023 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2023 07:45

Conclusos para despacho
08/12/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 00:49

Suspensão do Prazo
22/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011596-23.2015.8.26.0071

Banco do Brasil S/A

X.k.i Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2015 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1017332-68.2025.8.26.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ewerton Tadeu Fernandes

Advogado: Gustavo Brito de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1004704-59.2014.8.26.0451

Banco Luso Brasileiro S/A

Renato Antonio Correa

Advogado: Defensoria Publica-Df

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2014 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0038102-51.2024.8.26.0002

Banco do Brasil S/A

Moamar Hosni Chehade Hage LTDA, Cujo Nom...

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1050404-39.2024.8.26.0053

Carlos Roberto Bezerra de Olveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 17:49

Exibir Processo