TJSP - 1073916-17.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1073916-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kelvin de Alcantara Simões -
Vistos.
Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos brutos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.
A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.
O documento de fls. 12/13 trata-se de mero informe.
Determino à parte autora o integral cumprimento das determinações constantes das páginas 15/16.
Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP) -
28/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:03
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 15:16
Determinada a emenda à inicial
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15/08/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 13:33
Determinada a emenda à inicial
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01/08/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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