TJSP - 1107766-18.2025.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1107766-18.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Massa Falida de Verin Comércio Industria Exportação e Importação Ltda - Primeiramente, certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais.
Após, intimem-se todos os credores ali cadastrados.
Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1.
Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento 1.1.
Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2.
Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2.
Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3.
Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4.
Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5.
Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6.
Oportunamente, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP) -
27/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 20:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 21:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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