13/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019436-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Alves da Silva -

Vistos.

Fls. 334-366 e 379-380: O perito-contador apresentou laudo pericial a fls. 334-366, observando as atualizações necessárias, aplicando a SELIC a partir da data indicada e mantendo, para o período anterior, a correção monetária e os juros de mora conforme estabelecido no título executivo judicial (fls. 343-344).

Assim, com base nos cálculos apresentados pelo perito contador, constata-se que estão em conformidade com a título em execução.

Refuto, portanto, as alegações do exequente, pois não trouxe elementos suficientes para desconstituir os cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo.

Pelo exposto, homologo como devido ao exequente o valor indicado a fls. 344 dos autos referente à diferença salarial, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 31/10/2024 acrescido de honorários advocatícios, totaliza 124.534,93 que, líquido do valor do IPREM e HSPM de R$2.788,26, resulta no montante de R$121.746,67, portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 227-230) e condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o valor homologado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade.

Após o decurso de prazo desta decisão, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Intime-se. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
26/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:53

Concedida a Dilação de Prazo
29/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
26/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:52

Expedido Alvará de Levantamento
15/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Ato ordinatório
20/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:36

Ato ordinatório
22/03/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:09

Ato ordinatório
18/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/01/2025 21:17

Suspensão do Prazo
27/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:55

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
05/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:57

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:53

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 03:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
22/03/2024 23:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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