01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039712-22.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atos de Curuça -

Vistos.

A petição de acordo em tese foi assinada eletronicamente.

Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ).

A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Prazo de 15 dias para juntada de petição de acordo com assinatura manual (com firma reconhecida, se a parte não tiver advogado habilitado nos autos) ou com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006).

Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:58

Bloqueio/penhora on line
31/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:47

Juntada de Mandado
19/05/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 21:21

Suspensão do Prazo
27/03/2025 12:09

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 09:17

Juntada de Mandado
07/01/2025 09:01

Expedição de Mandado.
04/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038766-28.2025.8.26.0100

Resource Tecnologia e Informatica LTDA.

Claranet Technology S.A.

Advogado: Anderson de Souza Merli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0033536-93.2023.8.26.0002

Condominio Edificio Parque das Arvores

Aurea Martins

Advogado: Cleber Catanho Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2015 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1012169-31.2023.8.26.0637

Banco Bradesco S/A

Cleber Alessandro Alves de Lima

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1007217-87.2025.8.26.0071

Aline Dimampera Yamanoi

Sergio Ricardo Fernandes (Nene Veiculos)

Advogado: Osmar Fernandes Matarezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0027231-90.2023.8.26.0100

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Afx Distribuidora de Bebidas e Represent...

Advogado: Fernando Cesar Lopes Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2022 16:23

Exibir Processo