29/08/2025 10:37

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016111-81.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Venina Cardoso Mateus - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Fls. 233: Oportunamente deliberarei acerca da peça processual, se o caso.

A matéria controvertida nesta demanda está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR.

Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP)
28/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 21:38

Suspensão do Prazo
19/12/2024 15:55

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 09:28

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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