08/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:59

Expedição de Alvará
04/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000561-97.2025.8.26.0286/SP AUTOR: MARTA MARIA PEREIRA PRUDENCIOADVOGADO(A): GUILHERME CARDOZO TOCCHETON (OAB SP393700) DESPACHO/DECISÃO Vistos Indefiro o pedido para pesquisa de endereço.

O artigo 14, § 1º da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar “o nome, a qualificação e o endereço das partes". A realização de pesquisas para busca de endereço da ré está na contramão do almejado pelo legislador para os processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, pois retarda seu processamento e sobrecarrega os servidores, prejudicando o andamento célere dos processos. A autora sequer comprovou ter diligenciado ou mesmo esgotados os meios postos à sua disposição para localização da parte requerida. Ressalto, ainda, que o pedido da requerente, caso deferido, levaria a inúmeros pedidos de outros interessados no mesmo sentido, que se sentiriam encorajados a atribuir ao Juízo a obrigação de diligenciar a existência de localização da parte, frise-se, ônus do requerente.

Do exposto, expeça-se alvará de busca de endereços em nome dos réus, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento aos órgãos que julgar pertinente, no intuito de se obter a localização da parte requerida.

Após a expedição do alvará, aguarde-se manifestação da parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Eventuais ofícios recebidos através do e-mail institucional deste cartório, deverão ser juntados aos autos, devendo a parte autora acompanhar o andamento do processo, no prazo acima determinado, independente de nova intimação.

Decorrido in albis, tornem os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação.

Int.
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Determinada diligência
02/09/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 02:29

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/08/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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