TJSP - 4001127-85.2025.8.26.0176
1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/09/2025 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE LEONCIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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04/09/2025 02:54
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4001127-85.2025.8.26.0176/SP AUTOR: CRISTIANE LEONCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): PAMELA DE SOUZA LEIVA (OAB SP532971) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. O regime geral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, não havendo necessidade, para tanto, da dilação probatória; ademais, os elementos de prova da exordial convergem de maneira razoável ao reconhecimento do direito material, podendo ocorrer prejuízo irreparável ao autor em caso de demora na prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino que a requerida se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água a autora, arcando esta com o pagamento das contas de consumo vincendas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias.
Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, cujo termo inicial será a juntada desta citação aos autos, de acordo com o modo como foi realizada (CPC, artigos 231 e 335, III). Defiro a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo.
Intime-se. -
02/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:45
Decisão interlocutória
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02/09/2025 16:33
Conclusos para despacho
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02/09/2025 16:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/09/2025 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE LEONCIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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02/09/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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