19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003459-91.2025.8.26.0597 (processo principal 1004026-18.2019.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Airton Messias - - Airton Messias Junior - - ANDERSON ALEXANDRE MESSIAS - - Robson Willian Messias - - Samuel Henrique Messias - - Saulo Rodrigues Messias - - Valeria Aparecida Messias -

Vistos.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença por meio da chamada execução invertida, solicitando que a parte executada (Fazenda Pública) apresentasse os cálculos do débito reconhecido judicialmente.

Contudo, a chamada execução invertida, embora admitida em alguns contextos jurisprudenciais especialmente nos Juizados Especiais Federais não possui previsão legal no Código de Processo Civil, tampouco pode ser imposta à parte executada por iniciativa do exequente.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.014.491/RJ, firmou entendimento de que a execução invertida somente pode ser adotada por iniciativa espontânea da Fazenda Pública, não sendo possível sua imposição pelo juízo ou pela parte credora.

Dessa forma, não sendo cabível a execução invertida por iniciativa da parte exequente, e ausente manifestação voluntária da parte executada nesse sentido, indefiro o pedido de cumprimento de sentença nos moldes propostos.

Intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente os cálculos atualizados do débito, nos termos do artigo 524 do CPC, para regular prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP)
18/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 17:28

Conclusos para decisão
15/09/2025 08:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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