16/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002997-04.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastiao Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente "ação de acidete do trabalho" proposta por SEBASTIÃO MARTINS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com termo inicial na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal, devendo os valores pretéritos, serem corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral (RE nº 870.947) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2019, corrigidos somente pela SELIC.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, observada a isenção de que goza, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se as parcelas devidas até agosto de 2025 (data desta sentença), em observância ao Enunciado n. 111 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.").

Após o trânsito em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:59

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:09

Ato ordinatório
22/07/2025 00:12

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:26

Ato ordinatório
10/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:28

Expedição de Certidão.
22/12/2024 21:41

Suspensão do Prazo
05/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:32

Expedição de Carta.
12/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:07

Ato ordinatório
02/09/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:33

Expedição de Ofício.
24/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:42

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:53

Expedição de Ofício.
10/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:30

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
05/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:14

Juntada de Ofício
02/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/02/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:01

Recebida a Petição Inicial
22/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:00

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1191946-98.2024.8.26.0100

Delzita Justen Sant Anna

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Henrique Braganca Pinheiro Cecatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 4002330-82.2025.8.26.0564

Camila Apresentacao Silva

Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S/...

Advogado: Rafaela Nucci Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1026438-66.2025.8.26.0100

Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Inf...

Unique Intima Textil LTDA.

Advogado: Paulo Roberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1001679-95.2025.8.26.0663

Condominio Voluntario Esplanada Shopping

Luiz Roberto Laureano

Advogado: Marcos Marcelo Soldam Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 4002126-38.2025.8.26.0564

Teccyber Solucoes LTDA

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo