TJSP - 0000717-14.2025.8.26.0397

Processo 0000717-14.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Urbinatti - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente.

Anote-se.

Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se os executados, por carta com aviso de recebimento, pois que transcorreu mais de um ano do trânsito em julgado da Sentença a que foi condenado nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, considerando-se realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)